Presidente do STF, a ministra Rosa Weber suspendeu nesta segunda o trecho de decreto de Jair Bolsonaro que concedeu indulto a policiais, incluindo agentes envolvidos no massacre do Carandiru em 1992.

Rosa atendeu a um pedido da PGR, que considerou inconstitucional o ato do então presidente. O decreto foi publicado no dia 23 de dezembro, e foi uma das últimas medidas do ex-presidente no cargo.

“O indulto aos agentes públicos envolvidos no Massacre do Carandiru pode, em princípio, configurar transgressão às recomendações da Comissão, no sentido de exortar o Brasil à promoção da investigação, do processamento e da punição séria e eficaz dos responsáveis. No caso, a clementia pincipis, em juízo de estrita delibação, resultaria na extinção da punibilidade dos possíveis envolvidos e consequentemente no encerramento de todos os atos estatais voltados à apuração dos fatos, à  identificação dos responsáveis e à aplicação das respectivas reprimendas”, escreveu Rosa.

“Ante o exposto, defiro o pedido de medida cautelar para suspender, até a análise da matéria pelo eminente relator, após a
abertura do Ano Judiciário e ad referendum do plenário desta Corte, a expressão no momento de sua prática constante da parte final do art. 6º, caput, do Decreto Presidencial 11.302/2022 e (ii) o § 3º do art. 7º do Decreto Presidencial 11.302/2022″, segue a ministra.

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