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Política

Rodrigo Pacheco vai promulgar PEC da anistia a partidos nesta quinta-feira

Sessão solene vai marcar inscrição na Constituição do texto que refinancia dívidas de legendas e permite a elas pagar pendências com o fundo partidário

Por Nicholas Shores SEGUIR SEGUINDO 21 ago 2024, 19h19

Ao lado de Lula e Lira, Pacheco exibe a Emenda Constitucional nº 132, da reforma tributária, em sessão solene do Congresso (Marcos Oliveira/Agência Senado)

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai promulgar nesta quinta-feira, às 15h30, a PEC que anistia partidos políticos que descumpriram cotas raciais nas últimas eleições.

A futura Emenda Constitucional nº 133 cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para as legendas, que poderão refinanciar suas dívidas em até 15 anos, com isenção dos juros e das multas acumulados.

Segundo o texto aprovado pelo Congresso, as agremiações poderão, ainda, usar o dinheiro do fundo partidário para pagar as dívidas sem relação com eleições, o parcelamento de sanções e de multas eleitorais e a devolução de recursos ao erário.