Regras do governo Lula dão brecha para “rachadinha” de emendas coletivas

Regras instituídas por ministérios do governo Lula para parlamentares indicarem a destinação de mais de 24 bilhões de reais em verbas do Orçamento federal oficializaram caminhos para a individualização das emendas de bancadas estaduais e de comissões da Câmara e do Senado, prática que vem sendo chamada de “rachadinha”.

Essas emendas têm natureza coletiva. Em tese, sua destinação deveria ser decidida em conjunto pelos parlamentares de cada estado e pelos integrantes de comissões. Tanto é assim que, em sistemas de transparência, a autoria da indicação para a aplicação do dinheiro é atribuída a cada bancada estadual ou colegiado.

Na prática, os coordenadores de bancadas estaduais têm poder para escolher como dividir a grande maioria do dinheiro das emendas – são 8,6 bilhões de reais em 2024 – entre os parlamentares conterrâneos, tornando-as, de fato, uma “emenda individualizada de bancada”.

Portaria conjunta publicada pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República em abril deste ano estabelece que os coordenadores das bancadas estaduais podem fazer “solicitações de remanejamento” das emendas. Ou seja, mudar a aplicação da verba. Basta mandar um ofício ao Palácio do Planalto dentro do prazo certo.

No caso das emendas de comissão, as cúpulas da Câmara e do Senado e os líderes partidários negociam, a portas fechadas, a repartição dos 15,5 bilhões de reais disponíveis nessa modalidade em 2024 – novamente, “rachando” a verba cuja destinação deveria ser decidida por cada colegiado. Sob reserva, parlamentares já enxergam o modelo como sucessor das emendas de relator, que ganharam fama como “orçamento secreto”.  

A mesma portaria interministerial autoriza o “remanejamento” do dinheiro das emendas de comissão ao longo do ano por parte dos “autores” – presidentes dos colegiados que recebem minutas de ofícios com a partilha da verba já decidida pelos caciques do Congresso, faltando só assinar o documento e mandá-lo ao Palácio do Planalto.

A autorização oficial para a “rachadinha” das emendas coletivas – que, é preciso dizer, existia também no governo Bolsonaro – indica um jogo duplo do governo Lula nas tratativas com os presidentes da Câmara e do Senado e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

De uma reunião na última terça-feira saiu um comunicado anunciando um acordo que proíbe a “individualização” das emendas de bancada, que deverão ser destinadas a “projetos estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada. Ainda segundo o “consenso” entre os Três Poderes, as emendas de comissão passarão a ser destinadas a “projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo”.

Governo e Congresso têm um prazo de dez dias para definir os detalhes desse novo regramento. A reação de alguns caciques do Legislativo contra os termos do “consenso” com o Supremo já começou.