Por uma brecha na Lei de Repatriação, Receita pode dificultar regularização

Como fica?

Em meio ao imbróglio da votação ou não da Lei de Repatriação, até o momento o prazo para os brasileiros com recursos lá fora que querem aderir às novas regras termina no próximo dia 31. Mas advogados estão apontando uma questão de jurisprudência no projeto.

A suposta incompatibilidade se daria com o Fisco. Se o contribuinte fizer um denúncia espontânea logo após o término do prazo da lei, mas antes que tenha seus bens congelados, naturalmente ele terá “muito mais problemas” com a Receita, de acordo com o tributarista Gil Vicente Gama, da Nelson Wilians Advogados. Dessa forma, a regularização dos ativos no exterior ficaria mais difícil.

Enquanto isso, a votação do projeto que altera a Lei de Repatriação permanece em banho-maria.

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