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Brasil

PGR tenta anular no STF emenda que impacta a eleição do TJRJ

Possibilidade de reeleição no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aberta com aprovação da emenda, é inconstitucional, diz Paulo Gonet

Por Robson Bonin SEGUIR SEGUINDO 18 nov 2024, 15h01

O procurador-geral da República, Paulo Gonet (Antonio Augusto/Secom/MPF/Divulgação)

Chefe da PGR, Paulo Gonet Branco acionou o STF para que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 134/2024, que inseriu nova regra sobre a eleição dos órgãos diretivos em Tribunais de Justiça.

Promulgada em setembro, a norma passou a permitir a recondução sucessiva para os cargos nos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores. Para o PGR, o dispositivo viola a competência privativa do Judiciário para estabelecer regras para a eleição de seus órgãos diretivos, ferindo ainda os princípios da separação dos Poderes e da isonomia.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o PGR pede a suspensão imediata da norma, até o julgamento definitivo pelo STF, considerando a eleição dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, prevista para o próximo dia 25 de novembro, que tem o desembargador Luiz Zveiter como postulante. Apenas os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro têm mais de 170 desembargadores.

O procurador-geral ressalta que, conforme a Constituição, a eleição para os cargos diretivos de Tribunais de Justiça é regulamentada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, de iniciativa legislativa do STF. A norma proíbe nova eleição de quem tiver exercido qualquer cargo de direção por quatro anos, ou o de presidente, até que se esgotem todos os nomes, por ordem de antiguidade.

De acordo com o Paulo Gonet, a vedação tem como propósito prevenir a politização dos tribunais, comprometendo a imparcialidade da magistratura. Sendo assim, ao permitir a recondução sucessiva e ilimitadas reconduções intercaladas nos órgãos diretores de Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores, a emenda constitucional possibilitaria, indevidamente, que grupos se perpetuem nas posições de comando.