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Por Robson Bonin Notas exclusivas sobre política, negócios e entretenimento. Com Gustavo Maia, Nicholas Shores e Ramiro Brites. Este conteúdo é exclusivo para assinantes.PGR defende, no STF, integridade do acordo da Braskem com Maceió
A manisfestação do PGR ocorre em processo movido pelo governador de Alagoas, Paulo Dantas, no Supremo
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28 Maio 2024, 16h31
Chefe da PGR, Paulo Gonet apresentou parecer em que se manifesta pela rejeição de um pleito do governo de Alagoas na disputa que envolve o acordo da Braskem com a Prefeitura de Maceió e outros órgãos públicos pela reparação de vítimas do danos causados pela companhia na capital alagoana.
O governo alagoano argumentou, num recurso ao STF, que o acordo firmado com a Braskem poderia acabar beneficiando a empresa, ao supostamente dar “quitação plena, geral e irrestrita à mineradora” pelos danos causados e ainda abrir caminho para que a companhia lucrasse com as áreas condenadas da cidade pelo afundamento de minas de sal-gema.
A PGR descartou esse argumento. “Não há, dessa forma, a ofensa à Constituição cogitada na inicial, o que conduz à improcedência da demanda, sendo certo que dos acordos impugnados não se pode ler hipótese de concessão à Braskem S/A de quitação ampla, geral e irrestrita das obrigações decorrentes de lesões a direitos coletivos, nem tampouco admissão de que os bens degradados pela mineradora causadora do dano possam ser por ela explorados economicamente”, diz o chefe da PGR.
A ministra Carmen Lúcia, relatora do caso, dará seu parecer e encaminhará seu voto para a decisão do plenário. Pelo acordo, a Braskem se comprometeu a pagar 1,7 bilhão de reais a Maceió até 2025.
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