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Política

Petista quer que condenados por crime contra democracia fiquem inelegíveis

Líder do PT no Senado, Fabiano Contarato apresentou um projeto de lei complementar para atualizar a Lei das Inelegibilidades

Por Gustavo Maia SEGUIR SEGUINDO 17 fev 2023, 17h30

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza audiência pública com o advogado-geral da União para falar sobre atuação do órgão na defesa judicial e viabilização de políticas públicas de infraestrutura. Em pronunciamento, senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado (Marcos Oliveira/Ag. Senado)

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de lei complementar que torna inelegível para qualquer cargo quem for condenado pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito, já previstos no Código Penal.

“É fundamental inserir na Lei das Inelegibilidades, que foi complementada pela Lei da Ficha Limpa, a previsão expressa de que os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo cometimento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito sejam considerados inelegíveis e, portanto, não possam disputar eleições para cargos legislativos ou executivos. Quem ataca a democracia não pode participar do processo democrático. Essa compreensão jurídico-constitucional foi reforçada por fatos recentíssimos”, argumenta o líder do PT no Senado.

A proposta é uma resposta aos atentados golpistas promovidos por bolsonaristas em Brasília no dia 8 de janeiro, que para o parlamentar “configuram os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de estado”.

O projeto altera a Lei Complementar 64/1990, que prevê a inelegibilidade para qualquer cargo dos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, por crimes como: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e crimes de abuso de autoridade.