Pedido de vista adia votação da PEC das Praias na CCJ do Senado

Um pedido de vista (mais tempo para análise) de vários senadores governistas adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira.

O texto permite a transferência dos chamados terrenos de marinha a estados, municípios e agentes privados – para os entes federativos, de forma gratuita, e para os particulares, por meio de pagamento à União. Críticos afirmam que ele abriria brecha para a “privatização das praias”.

O relator da PEC, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu um parágrafo na proposta determinando que as receitas arrecadadas com as transferências onerosas sejam destinadas a um fundo nacional para investimentos em distribuição de água potável e saneamento básico nas regiões de praias marítimas ou fluviais do país.

“Em números atualizados, esse montante chegaria a algo em torno de 185 bilhões de reais, sem contar que estamos falando apenas daquelas propriedades que estão mapeadas hoje pelo governo. Então, tem muitas outras que não estão mapeadas, portanto esse número tende a crescer ainda mais, sem falar na valorização que esses imóveis sofreram nos últimos cinco anos. Portanto, podemos falar com muita tranquilidade de uma expectativa de cerca de 200 bilhões de reais para este fundo, que, no meu ponto de vista, é o maior fundo de preservação de praias já criado na história do nosso país”, disse o relator.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), por sua vez, criticou outro trecho do parecer. “Ao dizer que, legalmente, as pessoas terão acesso à praia, veja, a Constituição hoje não estabelece nenhum requisito para as pessoas terem acesso à praia. Ele condiciona ao plano diretor o que pode ser ou não pode ser ‘livre acesso’, portanto, ele piora”, disse.