Crime prescreve e Mendonça arquiva caso envolvendo deputada pedetista

O ministro André Mendonça, do STF, declarou a extinção da punibilidade da deputada federal Flávia Morais (PDT-GO) pelo suposto crime de desobediência, que teria sido cometido há dez anos. A decisão foi publicada na última sexta-feira.

Em 2010, a Indusfarma Distribuidora de Medicamentos e Equipamentos Ltda. teria efetuado irregularmente doação de 235.000 reais para a campanha da parlamentar, em desacordo com a legislação eleitoral vigente.

Em 2012, a deputada foi chamada para depor e não compareceu às audiências em processo judicial que tramitava perante a Justiça Eleitoral de Goiás. Ela alegou que não tinha cometido crime algum e afirmou que era somente testemunha.

Em novembro de 2020, o vice-procurador-geral da República pediu ao STF que fosse declarada a extinção da punibilidade, que prescreveu desde 2015, por inércia da Justiça.

“Da data em que o prazo prescricional começou a fluir até hoje já se passaram mais de nove anos. Assim, como já reiterado pela Procuradoria-Geral da República, a pretensão punitiva foi fulminada, há muito, pela prescrição”, decidiu Mendonça.

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