Lula sanciona lei para empregar mulheres vítimas de violência doméstica

O governo Lula sancionou nesta terça três projetos de lei para combater a violência contra as mulheres e a desigualdade de gênero. Um deles trata sobre segurança no mercado de trabalho e promove alterações no Sistema Nacional de Empregos. 

As mulheres vítimas de violência doméstica têm reserva de 10% das vagas do Sine. Caso não sejam preenchidas, mulheres sem um histórico de agressão podem concorrer. Em último caso, os postos são abertos ao público em geral. 

Entre as competências do Sine, está a assistência, em nível municipal, a trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão. O mesmo mecanismo passa a ser usado também ao amparo de mulheres vítimas de violência doméstica. 

Outra medida publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira foi a obrigação do funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Nos municípios onde não há essa estrutura, o atendimento ao público feminino deve ser prioritário e, preferencialmente, por uma policial mulher. 

A lei, no entanto, recomenda que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam usados para a criação de delegacias para mulheres. 

Por fim, o governo instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual. Trata-se de medidas para capacitar agentes públicos e promover campanhas educativas.

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