Justiça proíbe Receita Federal de punir delatores com multas de 150%
Após decisão, vários processos serão arquivados
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A Justiça Federal de Curitiba decidiu que a Receita Federal não pode punir delatores com multas de 150% por crimes admitidos na delação.
A decisão não é nova, mas precisou ser reafirmada recentemente porque o fisco vinha desrespeitando a ordens judiciais que proibiam processos dessa natureza.
Agora, a Receita pode até pagar multa se insistir na prática, que pune delatores por crimes admitidos na delação, na contramão do acordo firmado com a Justiça. Vários processos serão arquivados.