Justiça proíbe Receita Federal de punir delatores com multas de 150%

A Justiça Federal de Curitiba decidiu que a Receita Federal não pode punir delatores com multas de 150% por crimes admitidos na delação.

A decisão não é nova, mas precisou ser reafirmada recentemente porque o fisco vinha desrespeitando a ordens judiciais que proibiam processos dessa natureza.

Agora, a Receita pode até pagar multa se insistir na prática, que pune delatores por crimes admitidos na delação, na contramão do acordo firmado com a Justiça. Vários processos serão arquivados.