Infraero ganha causa bilionária no Rio de Janeiro

Tarifas podem ser editadas por decreto

A Infraero acaba de ganhar uma causa bilionária no Tribunal Regional Federal do Rio. Em um processo aberto em 2001, a TAM e outras aéreas queriam ficar livres de tarifas aeroportuárias (de comunicação, pouso e permanência) e serem ressarcidas pelos valores pagos desde 1996.

A alegação é que essas tarifas seriam tributos e que, portanto, deveriam ter sido criadas por lei. Os desembargadores, no entanto, acataram a tese da defesa de que se tratam de preços públicos, que podem ser instituídos por decreto.

O valor era de 1,6 bilhão de reais, para apenas um dos vinte anos em discussão. A Infraero foi representada por Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.