Indicação de Bolsonaro à Petrobras leva CVM a interpretar Lei das Estatais

Consultada sobre uma indicação de Jair Bolsonaro à presidência da Petrobras, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu recentemente que indicados para cargos em conselhos de administração e diretorias de estatais não precisam, obrigatoriamente, ter experiência em empresas do mesmo porte ou setor.

Pelo entendimento da diretoria colegiada da CVM, o trecho da Lei das Estatais que coloca experiência de 10 anos em “área conexa” como um dos requisitos alternativos para essas indicações será cumprido se o profissional tiver ocupado cargo com “atribuições” iguais ou parecidas com suas futuras funções na empresa pública ou de sociedade mista.

Em seu voto, o presidente da CVM, João Pedro Barroso do Nascimento, determinou uma análise caso a caso, que pode ser “mais rigorosa” para cargos como diretor de Petróleo, Mineração ou Telecomunicações, a depender da estatal; e “mais flexível” para um diretor financeiro ou jurídico, quando serão exigidas competências “menos setoriais”.

Também afirmou que “deve-se levar em consideração a intenção da Lei das Estatais no sentido de aprimorar e melhorar as regras de governança corporativa das Estatais, a fim de que os órgãos de administração sejam ocupados por profissionais com as capacidades e aptidões necessárias aos cargos que serão por eles exercidos”.

Especialistas veem flexibilização

Na avaliação de Guilherme Bertolini e Pedro Rizzo, sócio e advogado associado do Cascione Advogados, respectivamente, a interpretação da CVM “flexibiliza” o processo de nomeação de administradores de estatais, “em sentido contrário ao espírito inicial da legislação”.

“Certamente (a interpretação da CVM) será utilizada pelos governos para nomeações que tenham um caráter mais político e menos técnico”, afirmam Bertolini e Rizzo.

A diretoria do regulador do mercado de capitais adotou o entendimento de Nascimento por unanimidade.

O pronunciamento da CVM sobre o tema atendeu a uma consulta da Superintendência de Relações com Empresa (SEP) da autarquia, que partiu de uma reclamação sobre a eleição de Caio Mário Paes de Andrade a presidente da Petrobras e membro do conselho de administração da estatal por indicação de Jair Bolsonaro, em 2022.