Governo segue STF e suspende anúncios de bets para crianças e adolescentes

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, seguiu o STF e mandou as plataformas de apostas online, conhecidas como bets, suspenderem anúncios publicitários para crianças e adolescentes.

O despacho também suspende “qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta”.

Além disso, a Senacon deu prazo de 20 dias para as bets apresentarem “relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprimento das respectivas suspensões”.

A secretaria advertiu que as empresas que não cumprirem as três medidas ficarão sujeitas à multa diária de 50.000 reais, “que incidirá até o cumprimento integral” das determinações.

Depois da decisão da Senacon, algumas casas de apostas aproveitaram para ressaltar que nunca fizeram publicidade voltada para menores de idade.

“Todas essas mudanças que têm acontecido vão ao encontro das diretrizes da nossa empresa, que é de atender todas as exigências que a regulamentação exige”, afirma Vinicius Nogueira, CEO da BETesporte.

O gerente da Reals no Brasil, Rafael Borges, diz que a empresa já seguia as exigências desde as primeiras portarias publicadas pelo governo federal. “Vemos todas elas como essenciais para que a regulamentação comece a funcionar a pleno vapor a partir de 2025, especialmente aquelas que falam de jogo responsável e publicidade”, acrescenta.

A medida da Senacon acompanha a decisão liminar em que o ministro Luiz Fux, do STF, havia determinado que o Poder Executivo adotasse medidas imediatas para a proibir a publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes e o uso de dinheiro de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online.