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Por Robson Bonin
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Governo Lula pagará precatórios acumulados com créditos fora do novo teto

Ministros elogiam decisão do STF que derrubou regime de pagamento de dívidas judiciais da União adotado pelo governo Bolsonaro

Por Nicholas Shores Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO Atualizado em 9 Maio 2024, 18h49 - Publicado em 4 dez 2023, 11h18

O governo Lula anunciou nesta segunda-feira que emitirá créditos extraordinários via medidas provisórias para quitar o estoque de precatórios acumulado pela União sob a emenda constitucional do governo Bolsonaro que impôs um limite global ao valor em dívidas judiciais a ser pago por ano – deixando dezenas de bilhões em títulos acumulados para os exercícios seguintes.

Em nota conjunta, os ministros atualmente à frente das pastas de Planejamento e Orçamento, da Advocacia-Geral da União, da Fazenda, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil expressaram sua “satisfação” com a decisão do STF que derrubou a eficácia daquele modelo.

“A decisão (…) prestigia a atuação do Parlamento na definição do espaço orçamentário, pois preserva o Regime Fiscal Sustentável, aprovado pelo Congresso Nacional, prevendo que a quitação do passivo criado pelas referidas emendas constitucionais será efetuada por meio de créditos extraordinários ­– não contabilizados nos limites de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 200, de 2023 – que serão oportunamente submetidos à consideração do Parlamento mediante o envio de medidas provisórias”, disseram.

No comunicado, os representantes do governo Lula também afirmaram que, embora o Supremo não tenha acolhido o pedido para permitir o pagamento imediato dos precatórios do Fundef, a AGU “tem se empenhado, juntamente com o Ministério da Educação, para negociar os processos ainda em curso” na Corte.

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