Congresso reage a medidas de Dino e Lula chama líderes para reunião

A decisão do ministro Flávio Dino, de impor, nesta segunda, novas condições para o pagamento de emendas parlamentares provocou fortes críticas de líderes do Congresso. Há pouco, o ministro pediu uma sessão do Plenário Virtual da Corte para que os demais integrantes do Supremo referendem ou não sua decisão, o que foi acatado por Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.

“Determino a inclusão do feito em sessão virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início às 18h do dia 02.12.2024 e encerramento às 23h59 do dia 03.12.2024, para referendo da decisão proferida nesta data”, diz a decisão de Barroso.

Diante da repercussão das medidas, o presidente Lula marcou uma reunião — que começou há pouco no Planalto — com os líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso para, juntamente com Alexandre Padilha e Fernando Haddad, analisar a situação diante das ameaças de naufrágio do esforço concentrado anunciado para votar o pacote fiscal do governo e o Orçamento de 2025.

Como mostrou o Radar, mais cedo, Dino liberou o pagamento de emendas mediante a adoção de regras de transparência. O ministro fez duras críticas ao fato de bilhões de reais do Orçamento ainda permanecerem sem lastro nem prestação de contas.

Na decisão, Dino definiu uma série de critérios, como a indicação do autor e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência, além da separação entre o relator do Orçamento e o autor das emendas. Determinou também que a aferição da transparência, por parte do Executivo, ocorra antes da transferência dos recursos, o que terá de ser analisado caso a caso.

Em relação às metas das emendas de comissão, o ministro considerou necessária a identificação nominal do parlamentar ou instituição que a sugerir ou ainda indicação da emenda à bancada, a fim de que todo o processo orçamentário esteja devidamente documentado.

Nas emendas Pix, o ministro Flávio Dino exigiu que, a partir do próximo ano, a liberação somente poderá ser feita com a devida apresentação de um plano de trabalho prévio e em contas específicas. Para as emendas dos exercícios anteriores, foi concedido prazo de 60 dias para sanar o requisito de apresentação de plano de trabalho. Caso não seja apresentado o plano, o pagamento deverá ser suspenso novamente.

Com base no julgamento do STF, ele esclareceu que o TCU é o órgão competente para fiscalizar e julgar as contas relativas às emendas Pix. Portanto, observou que norma regimental ou administrativa não pode modificar essa competência.

Sobre as emendas destinadas à Saúde, o ministro destacou a necessidade de observar as orientações e os critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde. O atendimento dessas condições deve ser constatado pelo gestor federal do SUS antes da liberação dos recursos.