Comissão do Senado deve votar projeto da isenção do Imposto de Renda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta quarta-feira o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5.000 reais por mês, maior bandeira eleitoral de Lula para 2026. No Congresso, o texto passou a incluir também uma redução da cobrança para salários de até 7.350 reais.

Na véspera, foi concedida vista coletiva de 24 horas do projeto, que está sob a relatoria de Renan Calheiros (MDB-AL).

Em seu parecer, o emedebista defendeu a aprovação do projeto do IR apenas com poucos ajustes que ele considerou “de redação” – ou seja, sem mudar o mérito da versão dos deputados, já que ele tem o objetivo declarado de que a proposta siga diretamente para sanção do presidente Lula, e não de volta à Câmara.

Calheiros se ampara em estudos de técnicos do Senado segundo os quais a versão do texto do Imposto de Renda aprovada pela Câmara, com relatoria de seu rival regional Arthur Lira (PP-AL), produziria um déficit bilionário nos próximos três anos. O ex-presidente da Câmara nega e diz que se guiou pela neutralidade fiscal.

Para compensar a renúncia de receita causada pela ampliação da faixa de isenção do IR, Calheiros apresentou um outro projeto, que eleva a alíquota da CSLL cobrada de empresas do mercado financeiro, como instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, de 9% para 15%; e, das chamadas fintechs, de 15% para 20%.

Sobre as bets, o aumento de tributação é ainda mais acentuado que o previsto na finada medida provisória. Pelo projeto do senador emedebista, a alíquota sobre a receita bruta com apostas e jogos de azar online, conhecida, em inglês, pela sigla GGR, dobraria dos atuais 12% para 24%, mais que os 18% impostos pelo texto do governo Lula.

A proposta de Calheiros destinaria os 12% adicionais cobrados dos operadores de apostas à seguridade social da União, mas determina que parte ou tudo que for arrecadado com esse extra de 2026 a 2028 seja repassado para os estados, o Distrito Federal e os municípios cobrirem a perda de receita com o impacto da ampliação das isenções do Imposto de Renda sobre suas folhas de pagamento.

“Em termos financeiros, é previsto que a medida (que atinge as bets) arrecade R$ 3,4 bilhões, R$ 4,8 bilhões, R$ 5,1 bilhões, respectivamente, em 2026, 2027 e 2028, tomando-se como base o relatório do primeiro semestre divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda”, escreve o senador.

Calheiros também incluiu no novo projeto sua ideia de “Refis” para contribuintes de baixa renda – segundo seu texto, quem ganha até 7.350 reais por mês. Ou seja, a mesma faixa de renda que seria beneficiada com a isenção ou a cobrança reduzida de Imposto de Renda pelo texto da reforma que está sob sua relatoria.

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