Comissão da Câmara vai abrir consulta sobre nova lei de criptomoedas

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A comissão Especial de Direito Digital criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, vai apresentar, nesta terça, um texto abrangente sobre o setor de criptomoedas e criptoativos e abrirá uma consulta pública para receber as opiniões de empresas e de órgãos que atuam neste setor, como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Receita Federal, dentre outros.

“O anteprojeto consolida a legislação existente, incorpora novos conceitos, proporcionando segurança jurídica para pontos que ainda não estão contemplados em nenhuma norma”, diz o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da comissão especial e coordenador da frente parlamentar digital, que trata do assunto.