CCJ do Senado pode votar legalização de cassinos, bingo e jogo do bicho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira projeto que legaliza e regulamenta cassinos, bingos, caça-níqueis, jogo do bicho e jogos de azar em geral. Uma das outras propostas na pauta da reunião, que começa às 10h, é a atualização da lei das sociedades anônimas de futebol (SAFs).

O relator do projeto de lei 2.234 de 2022, Irajá (PSD-TO), argumenta que, “mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”.

Ao defender a aprovação do PL em seu parecer, Irajá apresenta estimativas do Instituto Jogo Legal segundo as quais o jogo do bicho movimentou 12 bilhões de reais em 2014, “valor semelhante ao que as Loterias Caixa arrecadaram naquele ano”, de 12,1 bilhões de reais. O mesmo instituto estimou uma movimentação financeira de 3,6 bilhões de reais em máquinas caça-níqueis e de 1,3 bilhão de reais em bingos.

Já o projeto 2.978 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), faz uma série de atualizações na Lei da SAF. Uma delas é a obrigatoriedade de a SAF distribuir um dividendo mínimo obrigatório de pelo menos 25% de seu lucro líquido ajustado para acionistas, inclusive o clube, que deverá usar o dinheiro para pagar credores anteriores à constituição da empresa aberta.

Sob relatoria de Marcos Rogério (PL-RO), a revisão da lei também determina que ao menos um membro do conselho de administração e um membro do conselho fiscal da SAF sejam “independentes, conforme conceito estabelecido pela Comissão de Valores Mobiliários”, a CVM.