CCJ do Senado aprova recriação do seguro DPVAT, que vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, por 15 votos a 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro DPVAT, substituindo-o pelo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A proposta deve ir à votação no plenário da Casa ainda nesta terça.

Sem mudanças no mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara, o projeto conta também com um “jabuti” que permite ao governo Lula elevar o limite de gastos de 2024 em 15,7 bilhões de reais, abrir crédito suplementar nesse valor e, ao menos no papel, cumprir as regras do novo arcabouço fiscal.

A manutenção do trecho estranho ao tema principal da proposta faz parte de um acordo do Palácio do Planalto com lideranças do Congresso para a recomposição, em sessão conjunta de deputados e senadores na quinta-feira, dos 5,6 bilhões de reais em emendas de comissão que Lula vetou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A gestão do SPVAT caberá à Caixa Econômica Federal. Relator do projeto e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) afirmou na CCJ que o seguro custará algo entre 50 a 60 reais ao ano. 

“Reparem que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do DPVAT até declinarem, o valor era superior a 100 reais e superior a 200 reais para moto. Portanto, havia uma gordura absurda, por isso houve a CPI, um apontamento de desvio, mas só quero de novo registrar que, se desvio houve, houve na gestão anterior, que não era pública”, disse o petista.

Wagner também afirmou que manteve no projeto o trecho que estabelece infração grave e multa de 195,23 reais para quem não pagar o prêmio do SPVAT dentro do prazo para não precisar mudar o texto e enviá-lo novamente à Câmara. Ele se comprometeu com os senadores que Lula vetará esse trecho.