#CÂMARA#Legalizando a desfaçatez

O plenário da Câmara deve votar neste fim de tarde a medida provisória 451. Entre outras coisas, a medida tentava impedir que hospitais credenciados pelo SUS tomassem dos pacientes vítimas de acidentes o reembolso a que têm direito pelo seguro obrigatório de veículos, o DPVAT. São até 2 700 reais que o acidentado pode sacar para fazer outros tratamentos e comprar remédios quando tiver recebido alta do hospital.

A picaretagem era gritante: como credenciado junto ao sistema único, o hospital recebia do governo pelo tratamento, e, em seguida, obrigava o paciente a conceder-lhe seu reembolso como pagamento pelo serviço já feito.

Ante o lobby dos grupos ligados a hospitais, o projeto foi emendado. Os deputados mantiveram o trecho que proíbe a cobrança do seguro em tratamentos cobertos pelo SUS. Mas incluíram um novo artigo que diz o seguinte: para usar o seguro de até 2 700 reais em tratamentos complementares, os gastos terão obrigatoriamente de ser feitos em hospitais do sistema único. O paciente deixa de poder usá-lo para comprar remédios, próteses e fazer tratamentos em clínicas particulares, por exemplo. Ou seja, legalizaram a picaretagem.

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