Câmara faz resgate antirregimental e aprova PEC da blindagem

Com direito a manobra antirregimental, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a aprovação da PEC da Blindagem, que estabelece que deputados e senadores poderão ser processados criminalmente somente após aval da Casa do parlamentar. Os congressistas poderão decidir sobre a abertura desses processos em votação secreta e terão até 90 dias para bater o martelo.

A aprovação da medida foi iniciada ontem, mas foi interrompida após o Centrão sofrer um revés, com a aprovação de um destaque do Novo, que retirava a previsão de votação secreta e passaria a impor que os parlamentares colocassem sua digital nesses casos.

Horas após a derrota, o Centrão se mobilizou, articulou em uma reunião com líderes e o presidente da Casa, Hugo Motta, e conseguiu retomar que o processo fosse feito por votação secreta. Isso foi possível graças a apresentação de uma emenda aglutinativa.

Foi assim que, cerca de 13 horas após o revés que derrubou parte do parecer de Cláudio Cajado, os parlamentares aprovaram, com apoio de 314 deputados, a emenda que ressuscitou o trecho que tratava da votação secreta da abertura de processos criminais contra parlamentares.

Técnicos ouvidos pelo Radar questionam a legalidade da manobra, visto que o assunto já havia sido superado e rejeitado um dia antes.

Além disso, explicam que a emenda aglutinativa não poderia ser construída com os dois destaques que ainda precisavam ser apreciados em segundo turno e foram substituídos por ela.

Recorrem ao artigo 118 do regimento interno que diz que a emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.

O “tapetão” promovido por Motta e pelo Centrão foi alvo de questões de ordem e ameaças de judicialização.

O aumento da proteção a parlamentares representa uma resposta do Legislativo a ações do STF contra congressistas.

A PEC estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos, o que permitirá que eles sejam julgados criminalmente apenas pela Corte.

Em outro ponto, a proposição prevê que a análise das prisões em flagrante de parlamentares também precisará da validação do Congresso, por meio de votação secreta. Até então, a votação para esses casos era aberta.

A medida segue para apreciação no Senado, onde, segundo o presidente da CCJ, Otto Alencar, não terá vida fácil.

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