Câmara analisa projeto que usa dinheiro de multas em ‘bolsa-autoescola’

A Câmara deve votar nesta terça-feira as emendas do Senado ao projeto de lei que destina dinheiro arrecadado com multas de trânsito para o custeio da habilitação de motoristas de baixa renda. O texto é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Uma das mudanças feitas pelos senadores determina que as empresas de transporte individual por aplicativo, como Uber e 99, deverão exigir dos seus condutores a comprovação prévia da realização do exame toxicológico.

Como mostrou o Radar, os deputados terão uma pauta livre de projetos polêmicos nesta semana com a ausência de Hugo Motta (Republicanos-PB), que participa da comitiva do presidente Lula em viagens oficiais ao Japão e ao Vietnã.

Também estão na pauta a criação da Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), autorização para a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho e a criação da Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Além disso, há projetos na área da saúde e da proteção à criança e ao adolescente.

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