Uma semana depois de o TRF1 rejeitar apelação do MPF sobre o caso das pedaladas fiscais da ex-presidente Dilma Rousseff, mantendo a sentença que livra de punições a ex-presidente e outros membros do seu governo, os deputados federais petistas Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann e Zeca Dirceu protocolaram nesta segunda um projeto de resolução para tornar nulo o impeachment contra ela, aprovado em 2016. O ato também foi assinado pelo senador Randolfe Rodrigues, líder do governo Lula no Congresso.

O pedido dos parlamentares é para que sejam anuladas as sessões da Câmara, de 17 de abril daquele ano, e do Senado, de 11 de maio (admissibilidade) e 31 de agosto de 2016 (julgamento).

“O objetivo é reparar passado recente, ao corrigir um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública, Dilma Vana Rousseff, quando injustamente lhe foi imputada a sanção de perda do cargo de presidente da República, decorrente de um hipotético crime de responsabilidade que, sob as perspectivas fática e jurídica, nunca aconteceu”, diz a proposição.

O documento cita a decisão do 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual “referendou-se a inexistência de qualquer ato ímprobo, ou mesmo a individualização dos supostos atos de improbidade”.

“E mais: não restou comprovado qualquer ato doloso ou culposo da senhora presidenta Dilma Vana Rousseff ou dos senhores membros de sua equipe econômica”, complementa.