A resposta da Câmara à decisão de Dino que suspendeu pagamento de emendas

A Advocacia da Câmara dos Deputados enviou na madrugada desta sexta-feira ao ministro Flávio Dino, do STF, uma manifestação de 22 páginas (leia a íntegra abaixo) em resposta à decisão da última segunda-feira que suspendeu o pagamento de 4,2 bilhões de reais em emendas de comissão da Casa, que foram “apadrinhadas” por 17 líderes de bancadas em ofícios ao Palácio do Planalto.

No documento, a Câmara afirma que a alegação de que 5.449 emendas foram indicadas sem aprovação das comissões, que tiveram as reuniões suspensas até o dia 20 de dezembro, inviabilizando as deliberações, “não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário”.

“Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos. Nesta oportunidade, esta Casa retificará os fatos e circunstâncias”, afirma a Advocacia, em referência à provocação dos partidos PSOL e Novo, da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil.

“Demais disso, quanto às falas de parlamentares questionando o processo de aprovação de emendas de comissão, há de se considerar que atendem aos anseios, plataformas e propósitos políticos de cada um, não podendo ser tomados como denúncias, em especial quando dissociados da realidade posta nos autos do processo”, prossegue.

Na sequência, a Advocacia destaca que “desde já se rejeita qualquer imputação de tentativa de descumprimento da decisão do Tribunal”. “Nestes autos, a Câmara dos Deputados tem agido de maneira cooperativa e de boa-fé, em sincero diálogo institucional com os Poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de elaboração e execução orçamentária de maneira transparente e eficiente”, diz a manifestação, assinada pelo advogado da Câmara Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

Na noite desta quinta, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou em pronunciamento após reunião semipresencial com líderes para tratar da decisão de Dino que os atos obedeceram a decisões do Supremo Tribunal Federal e ao acordo entre Poderes pela transparência, rastreabilidade e publicidade dos repasses.

Em outro trecho da manifestação, o advogado diz que a manutenção das medidas determinadas na decisão “pode causar danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde”.

Ao final da resposta, a Câmara apontou que as atas de aprovação das emendas de comissão solicitadas pelo ministro estão publicadas no site da Casa, reproduzindo o link e que essa petição e seus anexos foram encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

“Feitos esses esclarecimentos, pleiteia-se a reconsideração ou revogação de todas as medidas determinadas na decisão de 23 de dezembro, considerando que o procedimento questionado, amparado pela Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 115, de 10 de dezembro de 2024, pelo Parecer de Força Executória nº 00506/2024/SGCT/AGU e pelo Parecer nº 16/2024/SAECO/SAJ/CC/PR, é integralmente legal e legítimo”, conclui a manifestação.

Veja a manifestação na íntegra a seguir:

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