“Tornozeleira não é sanção, mas instrumento de controle”, diz Moro em despacho

Sem choro nem vela

Milton Pascowitch, condenado a 20 anos e 10 meses de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa tem reclamado do uso da tornozeleira.

O empresário fechou um acordo de delação premiada e por isso estava cumprindo a pena em prisão domiciliar. Mas o uso da tornozeleira, segundo ele, “não estaria previsto no acordo”.

Desde sexta-feira, a prisão domiciliar converteu-se em recolhimento domiciliar nos finais de semana e durante a noite, no chamado regime “semi-aberto diferenciado”, mas ainda “com tornozeleira eletrônica”, conforme sentença proferida no último dia 18.

O juiz Sergio Moro, em resposta, disse que “houve significativa atenuação da pena”.

“A tornozeleira eletrônica não é pena ou sanção, mas instrumento de controle. Cabe somente ao Juízo decidir pelo seu emprego ou não e, para garantir a seriedade do cumprimento da pena, ainda que atenuada, é ela imprescindível”, disse Moro, sem choro nem vela.