Por que Alexandre de Moraes está certo
Remédio amargo deveria ter sido aplicado há anos, mas não foi por uma sucessão de erros do país
![Handout picture released by the Social Communication Secretariat (Secom) via Brazil's Superior Electoral Tribunal (TSE) showing Brazilian judge Alexandre de Moraes delivering a speech as he takes over as head of the Superior Electoral Tribunal, at the TSE headquarters in Brasilia, on August 16, 2022. - The TSE is the institution responsible for refereeing the South American giant's October elections and punishing violations of electoral law. Openly reviled by President Jair Bolsonaro, de Moraes may have to show the stuff that earned him the nickname "RoboCop" as arbiter in polarizing, disinformation-plagued elections to decide the far-right incumbent's fate. (Photo by Antonio AUGUSTO / TSE / AFP) / RESTRICTED TO EDITORIAL USE - MANDATORY CREDIT "AFP PHOTO / TSE / SECOM / ANTONIO AUGUSTO " - NO MARKETING - NO ADVERTISING CAMPAIGNS - DISTRIBUTED AS A SERVICE TO CLIENTS](https://veja.abril.com.br/wp-content/uploads/2022/08/000_32GM7PK.jpg?quality=70&strip=info&w=1280&h=720&crop=1)
A decisão do ministro Alexandre de Moraes de autorizar busca e apreensão nos endereços de empresários bolsonaristas nesta semana continua gerando reações diversas. Enquanto alguns setores da sociedade criticam a postura do magistrado, outros apoiam a tentativa do ministro de reafirmar a soberania da Constituição Federal.
No início da semana, a coluna já havia escrito que o trabalho de Alexandre de Moraes tem sido importantíssimo para estabelecer de forma clara qual é o limite da liberdade de expressão no Brasil.
No caso das ameaças de golpe vistas nas mensagens dos empresários, há um outro fator ainda mais importante e que não tem pesado na discussão.
A decisão de Moraes é, de fato, um remédio amargo. No entanto, esse remédio é necessário hoje porque, no passado, nós falhamos como sociedade ao aceitar o fim da ditadura sem uma Justiça de transição que punisse de forma eficaz aqueles que usaram as instituições e o Estado para prender, torturar e matar seus cidadãos.
Os quartéis foram construídos para proteger, não para a maior vergonha já cometida pelo estado brasileiro.
O Brasil errou lá atrás em não coibir o “discurso golpista” que foi encerrado de forma contundente em todos os países que passaram por uma ditadura.
Nações como Chile e Argentina, por exemplo, trataram de forma assertiva a raiz golpista e, logo após o regime de exceção, tiveram uma Justiça de transição eficaz. Por lá, nem a direita que esteve no poder após a redemocratização defendeu regimes totalitários. Ao contrário, condenou a ditadura – sendo chamada de forma justa de direita democrática.
O que aconteceu no Brasil, vergonhosamente, foi um “acordão” com a Lei de Anistia no meio de um governo militar – e feita pelos próprios militares para protege-los de qualquer crime que tenham cometido. Isso sim é uma excrescência jurídica.
Não há liberdade de expressão quando se fala em golpe e em violar a Constituição.
A nossa Carta Magna é clara ao dizer que o golpe não deve sequer ser discutido, mas isso não é respeitado no Brasil justamente porque falhamos em não fazer uma justiça de transição eficaz.
Não, um cidadão brasileiro não pode defender um golpe.
A ideia de que o brasileiro pode dizer o que quiser sobre rasgar os preceitos básicos constitucionais, e não ser punido por isso, é uma consequência da falha que aconteceu após a redemocratização brasileira – o país que vive um fenômeno único no qual pode-se defender até torturadores abertamente, mesmo que a apologia à tortura seja crime.
Se, lá atrás, tivéssemos punido os ditadores e torturadores, hoje não estaríamos passando por essa situação.
O pensamento típico do bolsonarismo de cogitar golpe, quando seus opositores se aproximam de entrar no poder, só ganha espaço porque erramos nos governos pós-ditadura.
E esse erro veio sendo mantido por todos os ex-presidentes, inclusive Fernando Henrique, e os petistas Lula e Dilma. Os líderes também erraram ao aceitar os acordos do passado. Embora tenha ao menos tentado fazer a Comissão da Verdade, Dilma não foi assertiva na estratégia e a comissão acabou sem punir ninguém.
A Constituição não é uma “cartinha”, para usar a palavra da moda de Bolsonaro. Ela é o norte do país. Todos devem respeito a ela e Moraes está agindo para garantir isso.
Se tivéssemos feito o dever de casa – como todas as outras nações que passaram por tiranias -, talvez hoje a discussão às vésperas de uma eleição fosse muito mais relacionada aos projetos para o país do que sobre ameaças de golpe.
No Jornal Nacional, Jair Bolsonaro disse, por exemplo, que seus apoiadores que defendem o fechamento do Congresso estão exercendo a liberdade de expressão. Moraes está apenas afirmando – acertadamente – que não.