O decreto do governador Tarcísio de Freitas, que prevê o fornecimento da Cannabis medicinal pelo SUS em São Paulo, foi finalmente publicado nesta terça, 26. Escrevo a palavra finalmente porque a lei sobre essa importante questão de Saúde só agora foi regulamentada – mesmo tendo sido sancionada em janeiro.

O ex-ministro de Jair Bolsonaro chegou a dizer que esperava pela regulamentação em um prazo curto, mas isso não foi possível. Segundo o governo paulista, mais tempo foi necessário para embasar as decisões com dados científicos que comprovassem eficácia e segurança do tratamento.

O decreto publicado inclui apenas três patologias a serem tratadas por canabinoides, mas é um avanço enorme em se tratando de Brasil. São elas:

Síndrome de Dravet; 

Síndrome de Lennox-Gastaut;

Esclerose Tuberosa;

Outras condições clínicas como epilepsias refratárias, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deverão ser incluídas numa segunda fase da regulamentação. Ainda não há previsão, no entanto, para dores crônicas ou doenças psiquiátricas.

Mas São Paulo, ainda assim, dá um passo gigante. Para se ter uma ideia, o Senado estuda o uso medicinal da cannabis em nível federal desde que Bolsonaro ainda era deputado, mas nenhum efeito concreto foi gerado.

No estado, a comissão responsável pelo texto do decreto foi composta por mais de 30 entidades, além de técnicos, médicos, associações de pesquisa, familiares e representantes de pacientes. 

As autoridades médicas alegam não ter encontrado evidências para a utilização dos canabinoides em dores crônicas, doenças psiquiátricas, oftalmológicas, gastroenterológicas e oncológicas, mesmo que atualmente a Anvisa autorize a importação de produtos derivados da maconha para qualquer tipo de doença. 

Na verdade, no Brasil, desde 2014 é possível importar medicamentos feitos com Cannabis com autorização da agência. 

Como o Grupo de Trabalho relacionado ao decreto é permanente, o governo do estado prevê que o rol de doenças atendidas pelo decreto seja ampliado. 

Agora, é inevitável que esse exemplo não impulsione os outros estados.

É muito importante que a regulamentação do uso de produtos à base de Cannabis continue a avançar. O esforço de Tarcísio de Freitas até aqui é louvável e merece aplausos. O país todo – e não só São Paulo – ganhará com isso.

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