Ação que impacta setor automotivo pronta para decisão no STF

Com a proximidade de assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin avalia o acervo de processos sob a sua relatoria e conclusos para uma palavra final. E, do elenco de ações complexas em sua mesa, um se destaca pela rara convergência entre os envolvidos.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que trata da Lei Renato Ferrari, texto que regula a relação entre montadoras e concessionárias, já recebeu manifestações dos principais interessados e daqueles provocados a se manifestar pelo relator. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a procuradoria jurídica do Senado e da Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União opinaram pela constitucionalidade da lei.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou pela improcedência da ação, após revisar os argumentos apresentados pela própria PGR em dezembro de 2023.

Montadoras e concessionárias avaliam que a palavra final do STF pode proporcionar o grau necessário de segurança jurídica para consolidar estratégias de longo prazo no setor, um gigante que responde por 5,65% do Produto Interno Bruto.

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