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Por José Benedito da Silva

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Brasil

Tarcísio sanciona lei que delega a prefeituras decisões sobre mototáxi

Texto diz que devem ser considerados interesses locais e peculiaridades de cada município; discussão ocorre mais fortemente na capital

Por Pedro Jordão SEGUIR SEGUINDO 24 jun 2025, 12h17

POR FORA - Tarcísio: sem anunciar candidatura ao Planalto, já é ameaça a Lula — Governador de São Paulo sancionou lei de autoria dos deputados estaduais Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santo (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB) (Pablo Jacob/Governo do Estado de SP/.)

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou na manhã desta terça-feira, 24, a lei que delega às prefeituras o poder de decidir sobre a proibição ou a regulamentação do serviço de transporte de moto por aplicativos.

“No estado, a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros fica condicionada à autorização e regulamentação dos municípios. (…). É facultado aos municípios, observados o interesse local e as peculiaridades de cada um”, diz o texto.

A matéria também caracteriza os limites do que seria o transporte de passageiros individuais por motos de aplicativos, obrigando, por exemplo que os motociclistas tenham Carteira Nacional de Habilitação na categoria A e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, além de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Em caso contrário, o transporte fica caracterizado como ilegal.

A lei é de autoria dos deputados estaduais Fábio Faria de Sá (Pode), André Bueno (PL), Rogério Santo (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB) e foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em maio.

A briga mais forte em torno da questão das motos como transporte de aplicativo ocorre na capital paulista, onde audiências públicas vêm sendo realizadas desde 2023, tendo algumas até já terminado em casos de polícia. Muitos vereadores defendem a regulamentação, mas a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) se opõe fortemente. No início deste ano, alguns aplicativos chegaram a disponibilizar o serviço na cidade, mas voltaram atrás após decisão judicial.

Apesar da nova lei sancionada, as empresas de aplicativo argumentam que as prefeituras não têm poder para proibir o transporte, mas apenas regulamentá-lo, seguindo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).