Senado aprova lei que regula inteligência artificial no Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, o projeto de lei que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta foi validada por votação simbólica e segue para avaliação da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado traz uma série de regras e diretrizes para o desenvolvimento de sistemas de IA, uso das ferramentas por cidadãos e empresas e veiculação de conteúdo gerado por robôs em todo o território nacional. De acordo com a proposta, as normas se guiam pelos princípios da “centralidade da pessoa humana, respeito aos direitos humanos, liberdade de expressão e proteção de dados pessoais”.

A redação final, com aproximadamente sessenta páginas, foi elaborada pelo relator Eduardo Gomes (PL-TO) a partir do projeto de lei nº 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

‘Deepfakes’ com crianças e adolescentes são vetados

Um ponto central do marco regulatório é a proibição expressa do uso de inteligência artificial para “produzir, disseminar ou facilitar material que represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes“. A ideia é prevenir a veiculação de deepfakes, como são conhecidas as imagens e vídeos de teor pornográfico geradas por IA envolvendo menores de idade.

Longe de ser uma distopia, a nefasta prática já é realidade no Brasil e no mundo e está na mira das autoridades. Em julho deste ano, sete adolescentes foram indiciados pela Polícia Civil de Alagoas por produzir e vender falsas imagens eróticas de meninas, a maioria colegas de escola, usando ferramentas de IA. No ano anterior, policiais do Rio de Janeiro descobriram um esquema semelhante em uma escola na Barra da Tijuca que vitimou ao menos vinte garotas menores de idade.

Direitos autorais: artistas devem receber por “mineração” de obras

A lei obriga as plataformas desenvolvedoras de IA a remunerar artistas ao usar obras protegidas por direitos autorais no treinamento de seus sistemas. As empresas devem apresentar total transparência sobre a “mineração” do conteúdo usado no treinamento dos sistemas.

Para “aprender” a gerar conteúdo, os robôs são alimentados com volumes massivos de imagens, vídeos e texto, que são usadas como referência — para produzir, inclusive, réplicas reais dos trabalhos. O marco aprovado obriga as plataformas a pagar todos os royalties por trabalhos protegidos por direito autoral.

A proposta, considerada uma vitória para a classe artística, é avaliada como inovadora por especialistas em legislação digital. “É uma das raras iniciativas, mesmo no debate internacional, em que há essa distinção entre o treinamento da IA, a mineração e o uso comercial de obras protegidas por direitos autorais”, avalia Renato Opice Blum, chairman no Opice Blum Advogados e professor de direito digital no Insper.

Executivo ganha força para aplicar multas e punições

O Marco Legal aprovado estabelece uma série de sanções passíveis às empresas que descumprirem as obrigações da lei. As punições vão desde multas administrativas, no limite de 50 milhões de reais, até a proibição de explorar certas bases de dados e, em última instância, suspender a operação do sistema de IA.

As medidas seriam aplicadas por um órgão regulatório do Executivo, a ser detalhado em outra lei, que teria poder de fiscalização do mercado de inteligência artificial e atribuições de defesa do consumidor. Com a lei aprovada, ganha força a ideia de uma agência centralizadora aos moldes da Anatel (Comunicações), da Aneel (Energia) e  da ANP (Combustíveis), modelo similar à Agência de Inteligência Artificial consolidada na União Europeia.

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