Prevista para este ano, revisão da Lei de Cotas pode ficar para 2023

Apesar de tramitar em urgência e estar pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, a prorrogação da Lei de Cotas ainda não é tratada pela oposição como um assunto que requer pressa. A lei previa uma revisão obrigatória em 2022 das regras para ingresso em universidades e institutos federais, mas diante da inação do governo parlamentares de esquerda consideram até mesmo a possibilidade de deixar a votação para o ano que vem, pois temem que as regras sofram algum retrocesso durante a votação.

Apesar de prever uma reavaliação da política de cotas neste ano, na prática não há qualquer mudança se isso não for feito até o fim do ano. É por isso que alguns deputados da oposição defendem votar os projetos apenas se houver a garantia de que seriam aprovados nos termos que eles entendem ser os ideais. Como o projeto já está pronto para votação no plenário, ele não é arquivado ao fim da legislatura.

“O mais importante para nós, que queremos manter as cotas, é que a matéria chegue ao plenário com condições de ser aprovada”, diz a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que é coautora de um projeto que pede a prorrogação das cotas para ingresso na universidade. “A Lei de Cotas não tem seu efeito extinto neste ano, portanto, mesmo se não houver a votação, não é preciso extinguir nenhum procedimento para garantir as cotas.” Outro deputado que considera vantajoso deixar a discussão das cotas para o próximo ano é o senador Paulo Paim (PT-RS).

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que é coautora de um dos projetos, ressalta que a Lei de Cotas exige que os candidatos às vagas reservadas a cotas passem pelo mesmo sistema de avaliação dos demais candidatos – e que, apesar de haver iniciativas no Congresso para avaliar e aprimorar esse sistema, ela não vê iniciativa do governo federal para fazer a avaliação obrigatória do programa. “Esse diagnóstico (da Lei de Cotas) já era para ter sido feito, no entanto não vimos nenhuma iniciativa do governo em prorrogar, nem em fazer esse diagnostico. Então entramos com esse projeto para que tenhamos as cotas renovadas”, disse a deputada.

Prorrogar a política de cotas em universidades foi uma das recomendações de uma comissão de juristas criada na Câmara em 2020 para propor melhorias na legislação de combate ao racismo no Brasil. O relatório final foi entregue em novembro do ano passado mas, antes disso, já havia projetos na Casa que propõem prorrogar a política de cotas por mais 50 anos ou até indefinidamente. Segundo o reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, José Vicente, após a apresentação do relatório final da comissão, houve um compromisso assumido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), de pautar a votação desse tema ainda em 2022. “Houve uma audiência para entregar o resultado do trabalho e ali ocorreu esse compromisso para que fosse colocada a prorrogação da Lei de Cotas em votação”, conta Vicente.

Aprovada em 2012, a Lei de Cotas reserva 50% das vagas de universidade e institutos federais para estudantes de famílias com renda até um salário mínimo e meio. Essas vagas reservadas a cotas devem ser preenchidas de forma proporcional por candidatos que se autodeclaram como pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Essa distribuição ocorre de acordo com a proporção populacional do estado onde ocorre o vestibular.

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