Pacheco promulga leis que criam marco temporal e renovam desonerações

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a lei que institui o marco temporal para demarcações de terras indígenas no país e a que renova as desonerações das folhas de pagamento de dezessete setores da economia, ambas com a derrubada de vetos propostos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 28.

Com a promulgação do marco temporal, fica estabelecido em lei que só poderão ser demarcadas terras ocupadas por comunidades indígenas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição brasileira vigente. A lei, como foi aprovada no Congresso, atende aos interesses do agronegócio e é fortemente criticada por instituições que defendem os direitos dos indígenas.

A posição do Legislativo bate de frente com os posicionamentos do Judiciário e do Executivo, e pode resultar em insegurança jurídica sobre o tema. A tese foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento encerrado em setembro passado, com placar de 9 a 2 entre os ministros. Ainda assim, foi aprovada logo depois nas duas Casas do Congresso (Câmara e Senado) e levada à sanção do presidente em outubro.

Lula então vetou a maioria de seus artigos, inclusive o principal deles, que institui o marco temporal, com o argumento de que o texto aprovado pelos senadores “incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público por usurpar direitos originários previstos na Constituição Federal”. Os trechos da lei barrados por Lula foram derrubados em 14 de dezembro, no mesmo dia em que foram descartados também o veto integral às desonerações das folhas de pagamento.

Além de estabelecer o marco temporal, a lei aprovada no Congresso abre brechas para a exploração de garimpo, construção de estradas e instalação de bases militares em terras indígenas sem a consulta prévia à comunidade residente do local, entre outras medidas. A tese e as flexibilizações são alvo de críticas de entidades ligadas aos direitos dos indígenas, que prometem reação.

Desonerações

No caso das desonerações, a derrubada dos vetos do presidente estende o benefício até 2027 aos setores que mais geram emprego no país, como construção civil, call center, calçados e tecnologia da informação. Sem a promulgação da lei, as desonerações perderiam validade neste ano. A área econômica do governo tinha interesse na não renovação das desonerações para recompor a base fiscal. Na terça-feira passada, 26, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que tomará medidas para aumentar a arrecadação.

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