O que Janaina Paschoal quer dizer ao Supremo sobre aborto

A vereadora e advogada Janaina Paschoal (PP-SP), uma das autoras do pedido de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir para ingressar como amicus curiae na ação que discute a constitucionalidade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre aborto. A normativa proibia médicos de fazerem o procedimento de assistolia fetal após 22 semanas de gestação, mesmo quando se tratasse de caso de estupro — hipótese em que o aborto é legalmente permitido.

O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a resolução. O caso teve grande repercussão depois da suspeita de que alguns hospitais da rede pública de São Paulo não estavam realizando o procedimento de aborto em casos legais. Por ora, o desfecho do caso está paralisado e algumas entidades pediram para se habilitar como amicus curiae. Essa é uma espécie de intervenção de terceiro na qual a entidade não participa do caso, mas dá a opinião sobre o mérito da causa. O nome vem do latim e significa “amigo da Corte”.

Janaina apresentou um pedido para entrar na causa nesta quinta-feira, 10. Ela defendeu a própria participação na causa por conta da sua trajetória acadêmica no Direito e disse que não defende nem a legalização total do aborto e nem a sua equiparação ao crime de homicídio, proposta encampada por parlamentares mais conservadores.

“Além de se debruçar sobre a matéria objeto do presente feito desde os bancos acadêmicos, na condição de Parlamentar, sempre defendeu a vida, observando, entretanto, os limites legais vigentes. Tal peculiaridade torna única sua condição, pois não se filia de forma cega, nem àqueles que buscam a liberação total e irrestrita da prática do aborto, nem àqueles que equiparam tal ato ao homicídio, almejando proibição total e até mesmo elevação de penas”, diz trecho do pedido.

Outra justificativa usada pela vereadora é que, se o PSOL, autor da ação, pode defender a causa, ela, que é de direita, também tem direito de falar. “Se, de um lado, o PSOL vale-se de seus parlamentares para sustentar sua causa, nada mais natural e justo que, de outro, Parlamentares com visão diversa também exerçam esse direito, garantindo o contraditório e o pluralidade de ideias no controle de constitucionalidade”.

Apesar do caso ainda não estar na etapa de julgamento, Janaina já adiantou os seus argumentos, o que é habitual que os amicus curiae façam quando pedem para ingressar em uma ação. A parlamentar defendeu que o procedimento de assistolia fetal não é permitido nem em animais e que, por isso, a resolução do CFM não é inconstitucional e deve ser restabelecida.

“Ora, a assistolia fetal é realizada justamente pela aplicação de cloreto de potássio no coração do feto! Como poderia o Conselho Federal de Medicina permitir, para seres humanos aptos a sobreviver fora do corpo da mãe, o que o Conselho Federal de Medicina Veterinária não admite para os animais? (…) Com efeito, contrariamente ao que pretende fazer crer o Partido autor, o Conselho Federal de Medicina não está suprimindo direitos de mulheres vítimas de crimes sexuais, mas protegendo todos os seres humanos da indevida banalização de métodos cruéis de eliminação”, diz a manifestação.

O ingresso dela na ação precisa ser deferido pelo relator, Alexandre de Moraes. O processo será enviado ao gabinete dele, que precisará analisar esse e outros pedidos de candidatos a amicus curiae.

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