Moraes pode ser impedido de entrar nos EUA? Entenda quais são as regras

A decisão do secretário de Estado americano, Marco Rubio anunciada nesta quarta, 28, sobre a nova política de vistos dos Estados Unidos acendeu um alerta em nível mundial. Isso porque, um dia depois de orientar as embaixadas a cancelar as entrevistas para visto de estudantes, Rubio afirmou que os EUA não permitirão mais a entrada de pessoas que “censurarem” os americanos, usando como argumento a necessidade de preservar a “liberdade de expressão”.

No Brasil, um dos primeiros questionamentos que surgem é sobre o quanto isso pode afetar diretamente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que já foi processado na Justiça dos EUA diretamente pela Rumble (rede social) e por uma empresa de comunicação do presidente Donald Trump por conta de decisões envolvendo usuários de redes sociais. O ministro do STF também já foi alvo de críticas diretas do magnata Elon Musk, dono do X, que já foi suspenso no Brasil por ordem de Moraes por não cumprir decisões judiciais.

Nesta semana, o ministro do Supremo deferiu a abertura de um inquérito contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está em solo americano, justamente por conta das movimentações que o parlamentar tem feito nos Estados Unidos para tentar obter sanções a Moraes e ajudar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, a se livrar da provável condenação no caso da tentativa de golpe de estado.

A decisão de Rubio veio logo após o secretário ter dito no Congresso dos Estados Unidos que o governo Trump estudava sanções contra Moraes — com isso, a nova medida foi entendida por bolsonaristas nas redes sociais e no meio político como algo que poderia atingir Moraes.

“Um visto para um cidadão de um país entrar em outro é sempre um privilégio. Nenhum país é obrigado a conceder visto a ninguém. E, uma vez emitido, o visto pode ser revogado. Ele não é um direito adquirido”, explica o advogado Marcelo Godke, sócio de uma banca que leva seu nome e doutor em Direito pela USP. Por isso, de acordo com as regras de Direito Internacional, os Estados Unidos podem estabelecer os critérios que quiserem para permitir ou barrar a entrada de pessoas que não têm nacionalidade americana — mesmo que os motivos para isso sejam políticos.

O advogado lembra que, na pandemia, por exemplo, vistos foram revogados ou deixaram de ser emitidos por questões sanitárias e de segurança. Como os critérios de emissão de visto são um assunto da soberania interna dos países, a decisão comunicada por Rubio, por mais que seja preocupante em nível global, está dentro da lei. Pelo menos no aspecto legal, não há nada que o governo Lula possa fazer. “O Brasil não tem como impor absolutamente nada, assim como os EUA não podem impor nada ao Brasil. O caminho adequado para essas situações é sempre a diplomacia”, explica Godke.

Em termos práticos, as novas regras para concessão de vistos podem impedir que adversários políticos do governo Trump entrem em solo americano — e podem também cassar o visto de quem já conseguiu o documento. Isso coloca não só o ministro Alexandre de Moraes como todos os que tomem medidas que desagradem ao governo republicano na reta dessas novas deliberações.

Punições

Ainda que perder o visto ou não conseguir tirá-lo seja um aborrecimento para muitas pessoas e possa frustrar planos, isso não é considerado uma sanção, pois é um direito de cada país conceder ou não vistos a estrangeiros. Uma eventual punição a Moraes, por exemplo, teria um caminho muito mais burocrático e difícil.

Na última semana, por exemplo, Rubio sinalizou que poderia aplicar ao ministro a lei Magnitsky Act, o que impediria, em tese, o ministro de ter cartões de crédito ou realizar operações em bancos que têm atividades nos EUA, o que imporia uma espécie de “morte financeira” ao magistrado. Mas, na prática, o Judiciário de cada país é soberano e não tem obrigação de obedecer decisões que venham de outros países.

Por exemplo, quando uma pessoa é condenada criminalmente no exterior — como o que aconteceu, recentemente, no caso do jogador de futebol Robinho — é necessário abrir outro processo judicial no Brasil, fazer um pedido de extradição e discutir como (e se) a pena definida no exterior vai ser aplicada aqui.

Por isso, mesmo que a Justiça ou o governo dos EUA tentem sancionar Alexandre de Moraes de alguma forma, por conta da soberania nacional do Brasil, seria um longo caminho até o magistrado ser efetivamente punido.

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