A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público pediram à Justiça Federal de Alagoas que bloqueie 1 bilhão de reais das contas da petroquímica Braskem. O argumento é que a companhia estaria descumprindo uma decisão judicial que determina a inclusão de áreas no mapa de regiões atingidas pelo afundamento do solo causado pela exploração de sal-gema.

Além do bloqueio bilionário, que teria o objetivo de dar uma garantia do cumprimento da decisão, as autoridades pediram que a Justiça imponha uma multa diária de 50 mil reais para o presidente da Braskem, caso o descumprimento perdure. O pedido foi feito no final desta quarta-feira, 13, e, até o momento, não foi analisado pela 3ª Vara Federal de Alagoas.

Hoje, a companhia responde a diversas ações judiciais por causa do afundamento do solo em Maceió, mas não tem nenhuma condenação. A empresa costurou cinco acordos com as autoridades, montando um plano de compensação para os morares atingidos. Além disso, bilhões de reais foram pagos aos cofres públicos — como é o caso do acordo que a companhia fez com a prefeitura de Maceió, no valor de 1,7 bilhão de reais, que virou um dos motes do cabo de guerra político em torno da tragédia.

A compensação financeira paga aos moradores é feita a partir de um mapa de regiões afetadas. No entanto, a situação é dinâmica e os resultados do afundamento do solo ainda não foram consolidados. No último domingo, 10, por exemplo, a mina 18 se rompeu, abrindo um buraco sob a Lagoa Mundaú. Por isso, desde que o caso foi parar na mesa das autoridades, há negociações para a ampliação do mapa de áreas atingidas.

Esse pedido na quarta-feira foi feito dentro de uma ação civil pública apresentada no dia 24 de novembro. DPU, Ministério Público de Alagoas e Ministério Público Federal querem que a Braskem inclua no mapa parte dos bairros do Bom Parto, Farol e Vila Saém e uma parte da Rua Marquês de Abrantes.

Entenda o caso

Dentro desse processo judicial, houve uma liminar (decisão judicial de urgência) obrigando a empresa a ampliar o mapa, mas ela não foi cumprida. A Braskem e as autoridades chegaram a fazer uma audiência de conciliação na terça-feira 12 para discutir a possibilidade de um acordo sobre o caso, sem sucesso. O argumento da companhia é que ela ainda vai recorrer da decisão – por isso, não teria obrigação de cumpri-la imediatamente, como querem MP e DPU.

No pedido de bloqueio apresentado nesta quarta, as autoridades afirmam que “o valor de 1 bilhão representa menos de 1/3 do que foi desembolsado pela Braskem até o presente mês para executar o Programa de Compensação Financeira” e que o cumprimento das decisões judiciais é um pressuposto do Estado Democrático de Direito, “sob pena de inviabilização do ideal de pacificação e organização social”.