Google: mudança na lei não pode abrir caminho para incentivo à censura

Na iminência da retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos veiculados nos seus espaços, o Google emitiu uma nota afirmando que a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que está em análise na Corte, “não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet”. A big tech, assim como fez a Meta (dona do Facebook, WhatsApp e Instagram), disse que já remove, “com eficiência e em larga escala”, conteúdos considerados nocivos (leia a íntegra no final).

A companhia afirma, ainda, que eventual nova interpretação da lei não pode significar um retrocesso na regulação do tema no país. “O Marco Civil da Internet pode e deve ser aprimorado, desde que se estabeleçam garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e o incentivo à censura”, afirma.

O STF retoma nesta quarta-feira, 4, o julgamento de sete ações judiciais que questionam, dentre outros temas, a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. Hoje, o texto da legislação afirma que as plataformas só podem ser responsabilizadas pelo que seus usuários publicam se desobedecerem a uma ordem judicial de remoção de conteúdo — como foi, por exemplo, o que aconteceu com o X (antigo Twitter), que ficou cerca de um mês suspenso no Brasil.

O governo federal e outras entidades, como o Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República, argumentam que a legislação precisa ser mudada. A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um duro parecer pedindo que o STF declare  o artigo 19 inconstitucional e obrigue as plataformas a terem um sistema de moderação de conteúdo que retire do ar perfis e publicações nocivas independente de ordem judicial.

Há uma forte expectativa de que o julgamento do STF seja desfavorável às big techs. Mais da metade dos ministros já falou publicamente sobre a necessidade de que as redes sociais sejam reguladas e que a legislação sofra ajustes. Calculando o risco, a Meta apresentou à Corte uma proposta de “meio-termo”: o artigo 19 permaneceria como está e o artigo 21 do Marco Civil seria ajustado, para ter uma interpretação mais ampla de quais conteúdos precisam ser retirados sem ordem judicial. Nessa lista entrariam os conteúdos que atentem contra a democracia e o Estado Democrático de Direito.

Leia a íntegra do posicionamento do Google

“Abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet. O Marco Civil da Internet pode e deve ser aprimorado, desde que se estabeleçam garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e o incentivo à censura.

O Google remove, com eficiência e em larga escala, conteúdos em violação às regras de cada uma de suas plataformas. São centenas de milhões de conteúdos removidos por ano pela própria empresa, em linha com as regras públicas de cada produto.

Entretanto, boas práticas de moderação de conteúdo por empresas privadas são incapazes de lidar com todos os conteúdos controversos, na variedade e complexidade com que eles se apresentam na internet, refletindo a complexidade da própria sociedade. A atuação judicial nesses casos é um dos pontos mais importantes do Marco Civil da Internet, que reconhece a atribuição do Poder Judiciário para atuar nessas situações e traçar a fronteira entre discursos ilícitos e críticas legítimas.”