Descriminalização da maconha: entidades esperam novo pedido de vista

Entidades ligadas aos direitos individuais que acompanham de perto o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo adulto comemoram o retorno da discussão já no início deste ano, mas apostam em um novo pedido de vista e na extensão das discussões para o segundo semestre. O julgamento da ação que questiona o art. 28 da Lei das Drogas (nº 11.343/2006), que trata do transporte e armazenamento para uso pessoal, foi marcado para ser retomado na próxima quarta-feira, 6.

O Supremo está a um voto de formar maioria pela descriminalização do porte de maconha para fins pessoais. Até agora, cinco ministros — Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber — votaram a favor de deixar de ser crime o porte para uso pessoal, com diferenças pontuais em relação à quantidade permitida. Até agora, apenas Cristiano Zanin votou contra.

A discussão foi interrompida em agosto de 2023 por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que é pastor evangélico. No Congresso Nacional, a bancada evangélica está à frente do movimento de reação à tendência apontada pelo Supremo. No final do ano passado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após uma reunião de líderes, apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga.

Passado o prazo de 180 dias do pedido de vista de Mendonça, entretanto, o processo foi devolvido e está novamente pronto para voltar a ser julgado. Na semana passada, o presidente da Corte incluiu a ação na pauta de julgamentos.

Qual é a expectativa em relação ao julgamento?

Para Cristiano Maronna, doutor em direito penal e diretor da Plataforma Justa, Mendonça deve apresentar um voto acompanhando a divergência aberta por Zanin, no sentido de manter a criminalização para qualquer quantidade de droga. E a expectativa é a de que o ministro Kassio Nunes Marques faça um novo pedido de vista.

Mendonça e Nunes Marques foram indicados ao Supremo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Caso isso aconteça, serão mais 180 dias de suspensão, empurrando a discussão, que se iniciou em 2015, para o segundo semestre deste ano.

Maronna esclarece que a ação proposta não pede a legalização das drogas, mas que o art. 28 deixe de ser uma norma de direito penal para ser de direito administrativo, em que as sanções previstas seriam alternativas à prisão, como advertência, prestação de serviços e cursos educacionais. “Continua sendo ilegal. só deixa de ser crime”, resume.

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