José Vicente

Professor, advogado e militante do movimento negro, ele é o reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, em São Paulo, instituição pioneira de ensino no Brasil que ajudou a fundar em 2004.

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Brasil

É derrubada mais uma barreira contra o racismo no Brasil

Novo concurso público irá permitir o acesso à população negra a um setor econômico importante

Por José Vicente
10 fev 2025, 12h38

cartorio — Cartório no Brasil: setor historicamente restrito às elites (Reprodução/VEJA)

A história dos cartórios no Brasil remonta ao período colonial, quando sua função primordial era a formalização documental, incluindo alforrias de pessoas escravizadas. No entanto, essa instituição atravessou séculos sendo dominada majoritariamente por pessoas brancas, tornando-se um espaço restrito a uma elite jurídica e econômica. Isso fez com que a população negra, historicamente marginalizada, tivesse poucas oportunidades de acesso a esse setor altamente lucrativo e prestigiado.

Nesse contexto, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implementar cotas para negros no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) se apresenta como uma iniciativa essencial para promover a inclusão racial em um setor historicamente excludente. Com essa ação, dá-se um passo fundamental para a democratização do acesso aos serviços notariais e registrais, fortalecendo a equidade e contribuindo para a desconstrução das barreiras raciais que persistem no sistema jurídico brasileiro.

O exame, previsto para o dia 13 de abril, trará 100 questões de múltipla escolha sobre diversas áreas do direito, sendo um pré-requisito para os concursos de cartório no país. Ao reservar vagas para candidatos negros, a iniciativa do CNJ assegura que esse importante setor jurídico passe a refletir melhor a diversidade racial da população brasileira, corrigindo, em alguma medida, os efeitos de uma exclusão histórica.

A ação é também um avanço significativo para o fortalecimento econômico da população negra, permitindo que mais profissionais negros ocupem espaços de prestígio e alta responsabilidade. A inclusão de pessoas negras na gestão cartorial também contribui para uma prestação de serviço mais plural e representativa, permitindo que a população negra encontre mais facilidade e empatia no atendimento. O impacto da representatividade não é apenas simbólico, mas também prático: promove a equidade e combate desigualdades estruturais que historicamente excluíram a população negra de postos de poder e decisão.

Vale lembrar que a Constituição de 1988 consolidou os cartórios como agentes fundamentais para a segurança jurídica, reforçando a necessidade de que sua administração seja pautada pela inclusão e justiça social. Nesse sentido, a Lei 8.935/1994 já trouxe avanços, modernizando a comunicação e informatização dos cartórios. Agora, com a implementação das cotas raciais no ENAC, o CNJ demonstra um compromisso efetivo com a equidade racial e a democratização do acesso a um setor jurídico tradicionalmente elitizado.

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O impacto da ação também deve ser analisado dentro do contexto histórico das políticas afirmativas no Brasil. Desde a implementação das cotas em universidades até as recentes cotas no serviço público, observa-se um avanço expressivo na inclusão de negros em espaços que antes lhes eram vedados. Os resultados dessas políticas demonstram que a inclusão não apenas ocorre, mas também melhora a eficiência e a qualidade das instituições, ao permitir que um maior espectro da sociedade participe ativamente da gestão pública.

A ação afirmativa no Exame Nacional dos Cartórios é, portanto, uma conquista que merece ser celebrada e ampliada. Trata-se de uma política que não apenas cria oportunidades para profissionais negros, mas também fortalece a justiça social e a representatividade nos serviços notariais e registrais do país. Espera-se que essa política sirva de exemplo para outras instituições do sistema jurídico brasileiro, ampliando cada vez mais o acesso e a inclusão da população negra em funções de destaque e relevância na sociedade. Essa iniciativa reforça o compromisso do Brasil com um futuro mais justo e igualitário, garantindo que os cartórios, instrumentos essenciais de cidadania, também sejam protagonistas na luta contra o racismo estrutural.