Jorge Pontes
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Flávio Dino acerta em cheio quando exige transparência nas emendas
Ministro do STF determinou que recursos só poderão ser destinadas pelo Poder Executivo quando houver total transparência
As decisões tomadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no tocante às emendas PIX, às emendas de comissão, e de restos a pagar das emendas de relator – são mais do que louváveis. De tão relevantes, elas certamente já valeram a sua indicação para o STF.
O ministro Dino determinou que tais emendas só poderão ser destinadas pelo Poder Executivo quando houver total transparência e rastreabilidade nos seus respectivos processos. Ele ainda cobra a divulgação dos “patrocinadores” das emendas de comissão, e desta forma promove uma medida profilática em relação ao que já é considerado um dos maiores gargalos para fraudes e desvios de recursos públicos da História do nosso país.
Perto do que pode ter sido (e estar sendo) desviado pelo que se convencionou chamar de Orçamento Secreto, os escândalos do Mensalão e Petrolão não passariam de minguados caraminguás.
A sociedade brasileira vem perdendo tempo e se distraindo em discussões que refletem a obtusa polarização política que tomou conta do nosso país, como os debates sobre temas de costumes e outras bobagens. Desta feita, acabam deixando passar, sem muita contestação, situações como essa, que certamente se configura na quintessência da criminalidade institucionalizada.
Por detrás dos anacronismos desse sistema está o atraso do patrimonialismo e clientelismo, tão característicos da política brasileira, e, ainda, o pior: a enorme resistência às mudanças e transformações necessárias no próprio material humano que compõe o Congresso Nacional.
Emendas PIX, orçamento secreto e emendas do relator não apenas podem representar a legalização da corrupção e do desvio de verbas públicas, mas também são uma forma inequívoca de preservar a atual elite política com seus respectivos mandatos. São instrumentos que nos mantém reféns de nossos próprios algozes, pois grande parte dessa dinheirama acaba sendo destinada ao fortalecimento das suas próprias campanhas eleitorais.
Ao permitirmos tal absurdo estamos – grosso modo – financiando a perpetuação no poder de um grupo de políticos que, na prática, não mais representa os nossos anseios.
Por oportuno, um país como o Brasil, com tantas carências e tantos projetos importantes parados no aguardo de recursos, não pode se dar ao luxo de permitir que muitas dezenas de bilhões de Reais sejam gastos sem controle, sem rastreabilidade e sem identificação de “patrocinadores” – e ainda por um grupo de políticos que vêm, nos últimos anos, envolvendo-se em uma sequência de escândalos de corrupção.
Isso tem tudo para dar errado mais à frente
O Ministro Dino, com suas exigências pela transparência e rastreabilidade desse processo, está evitando que no futuro o assunto acabe sendo resolvido por intermédio de um inquérito da Polícia Federal.
Por fim, o problema da corrupção não é para ser resolvido apenas com operações policiais e prisões. E é até melhor que não seja. Ao contrário, o ideal é que sejam tomadas medidas preventivas, para que a corrupção nem chegue a ser consumada.
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