Felipe Moura Brasil
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Você altera a lei quando a descumpre? A Dilma altera! Entenda os crimes que podem levá-la ao impeachment
[* A moderação de comentários no blog já foi atualizada nesta tarde de segunda. Obrigado.]
“No rigor da lei há motivos para processo de impeachment de qualquer forma.”
A frase é do senador Aloysio Nunes (PSDB) em excelente entrevista – da qual destaco e transcrevo trechos abaixo – a Joice Hasselmann, da TVEJA, no programa ‘Direto ao Ponto’.
Eis o caso: a presidente Dilma Rousseff (PT) gastou demais e descumpriu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que é um crime já consumado. Sua solução, à moda petista, foi mandar para o Congresso um projeto que torna legal o que é ilegal, alterando a LDO para eliminar a meta não cumprida de superávit de 2014. Na Comissão de Orçamento, a base aliada descumpriu o regimento e aprovou o texto mandado pelo Executivo, mas teve de recuar quando a oposição ameaçou ir ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com aquela capacidade de falar ao cidadão comum tantas vezes cobrada de Aécio Neves neste blog, Aloysio Nunes traduziu a situação:
ALOYSIO: Se o cidadão comum, esse que paga imposto, que sustenta o governo com seu imposto, ele descumpre a lei, ele não tem por iniciativa a condição de mudar a lei. Ele tem de sofrer as consequências. Agora, a presidente da República está acima de tudo? ‘Olha, eu descumpri a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tinha lá um objetivo fixado na lei, de economizar 1,9% do PIB, eu não economizei, pelo contrário produzi um déficit, estou gastando mais do que arrecadei…’ Isto é uma infração à lei, é um crime! É um crime de responsabilidade, o presidente não pode fazer isso. ‘Ah, então vamos mudar a lei.’ E ela quer a cumplicidade do Congresso para isso. É claro que a oposição já está mobilizada, nós estamos muito mobilizados contra isso.
O senador garantiu que a oposição vai trancar a pauta e impedir a votação no texto que altera a LDO; e, gentilmente, deu a receita para Dilma evitar o “processo traumático” de impeachment.
ALOYSIO: O que ela deveria fazer é trancar o cofre e ver se consegue espremer esse dinheiro para terminar o ano dentro da margem que foi fixada pelo Congresso na LDO. Cancela os empenhos, joga para o ano que vem… Ela pode fazer isso: o chamado contingenciamento.
O senador explicou esta palavrinha indigesta que tantas vezes também cobrei aqui que Aécio traduzisse para o cidadão comum, o que ele só fez uma vez em debate na TV, e ainda assim sem melhorar muito, ao trocá-la por “represamento dos recursos”.
ALOYSIO: Falou-se muito em ‘contingenciamento’ na campanha eleitoral, o Aécio falou muito disso, às vezes o eleitor não entendeu direito. O ‘contingenciamento’ é o seguinte: você tem uma despesa que está programada para esse ano, você reconhece que você deve, mas joga o pagamento para o ano seguinte, coloca no orçamento do ano seguinte. Você pode fazer isso. Agora, o problema maior é que a Lei Orçamentária tem lá um artiguinho que diz o seguinte: o presidente da República pode, por decreto, deslocar recursos de uma rubrica para outra até o montante de 20% de cada uma. Pode deslocar de Habitação para Saneamento, ou de Segurança Pública para Educação, ou coisa que o valha dentro dessa margem, DESDE QUE seja respeitada a meta fixada na LDO, que não foi. Dilma já movimentou mais de 40 bilhões de reais estando em situação de descumprimento da lei. E o artigo 85 da Constituição diz que constitui crime de responsabilidade infringir a Lei Orçamentária.
O caminho para o impeachment, portanto, está aberto. Que a oposição não amoleça dessa vez, como FHC fez em 2005 com Lula. Aquela omissão, sim, gerou um “processo traumático” para o país, que já dura 9 anos desde então e ainda teria mais 4 pela frente. Está aí o Petrolão que não me deixa mentir. Não se trata apenas de um escândalo de corrupção com 24 bilhões de reais movimentados pela quadrilha que sequestrou a Petrobras. É, também, um crime de natureza política, como bem lembrou Aloysio Nunes.
Destaco abaixo os trechos didáticos da entrevista sobre o esquema e suas consequências.
PETROLÃO
JOICE: …Lula e Dilma podem reafirmar que não foram beneficiados com o petrolão?
ALOYSIO: …Politicamente, eu não tenho dúvida [de que eles foram beneficiados]. Por quê? Porque o petrolão, assim como o mensalão e outros “ão” que haverão de surgir por aí, isso não é apenas um conjunto de crimes de corrupção. É um enorme crime de corrupção, uma quadrilha que foi montada e tudo, mas é sobretudo um crime de natureza política. Porque isso serviu para:
– amaciar o Congresso Nacional, pagando propina via diretores indicados por partidos políticos para parlamentares;
– formar maiorias parlamentares;
– angariar apoios políticos na eleição do Lula e na eleição da presidente Dilma;
Então, politicamente foram beneficiados. E é claro que sabiam!
E não é só o [depoimento do doleiro Alberto] Youssef [que evidencia isso]. O Tribunal de Contas da União (TCU) em 2010 fez um alerta: olha, tem problema em Abreu e Lima, refinaria em Pernambuco, e na Comperj, refinaria no Rio de Janeiro. O problema é o seguinte: contratos superfaturados; preço fora do valor do mercado; confusão. [Isto em] 2010! Comunicou o TCU ao Congresso Nacional a existência desses problemas. O Congresso então, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vota uma disposição que proíbe o governo continuar repassando dinheiro para esses empreendimentos da Petrobras onde o TCU já havia detectado os problemas.
O que faz o presidente Lula? VETA esse artido da Lei de Diretrizes Orçamentárias para que pudesse então continuar dando dinheiro para essa obra em andamento.
E quem manda essa mensagem com o veto do presidente Lula ao Congresso Nacional? A então chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Àquela época, eles já deveriam ter dito: “Está havendo problema, vamos rever esses contratos, vamos investigar…” A presidente Dilma, aliás, não era só chefe da Casa Civil, era presidente do Conselho de Administração da Petrobras. Então ela tinha todos os elementos na mão para tomar providências.
[* Mais a respeito no editorial do Estadão que ratificou a capa de VEJA: “Lula e Dilma sempre souberam“.]
JOICE: Como que uma coisa como Abreu e Lima é orçada a 2 bilhões, aí chega a 20 e ainda não terminou?
ALOYSIO: O Padre Vieira, no célebre Sermão do Bom ladrão, cita um rei mitológico grego que teria dito o seguinte: quem podendo impedir o pecado não o faz, ordena-o. Aliás, nesse mesmo sermão, ele cita o versículo 23 do capítulo 1 de Isaías, em que o profeta Isaías se dirige ao povo de Jerusalém atacando os príncipes que governavam Jerusalém, os governantes que eram infiéis ao povo, infiéis ao Deus e tal. Ele dizia o seguinte: teus príncipes são amigos de ladrões. Não é que são ladrões, são amigos dos ladrões. São ladrões porque os protegem, porque conferem a eles cargos e postos.
JOICE: É isso, Lula e Dilma são amigos de ladrões…
ALOYSIO: Amigos.
JOICE: Pelo menos.
ALOYSIO: O Jornal Nacional mostrou muito a imagem de um deputado já falecido, seu conterrâneo…
JOICE: É, o José Janene… Vergonha do povo de Londrina. Mas o povo de Londrina, senador, deixa eu fazer uma ressalva aqui, não gostou de político, põe na rua. Você sabe que é a cidade que mais trocou de prefeito no Brasil.
ALOYSIO: Eu sei. O Janene tinha uma fama ruim. É verdade. Todo mundo dizia, porque ele esteve metido no processo do mensalão.
JOICE: Se estivesse vivo, estava preso.
ALOYSIO: Muito bem. O José Janene, mesmo depois de ter renunciado o mandato para não ser cassado no episódio do mensalão, ele continuou mandando na BR Distribuidora e indicou para a diretoria de Petróleo e Gás o Paulo Roberto Costa. Foi indicação dele. Ora, o [então] presidente da República, o Lula, não é burro, ele é espertíssimo e inteligente. Quando ele vê uma indicação do José Janene… para quê que é? É para produzir Petróleo e Gás? Abastecer Petróleo e Gás?… E a Dilma não sabia disso? Com a digital? Claro que sabia!
ALOYSIO: Eu estou com pena do Paulo Roberto Costa, porque ele, que era diretor da Petrobras, ele assumiu que desviou 40 milhões de reais e se comprometeu a repatriar. Um ASSESSORA de um diretor, do petista Renato Duque, ele confessou ter desviado só para ele, fora partido, só para ele 250 milhões de reais. Então o Paulo Roberto Costa deve estar se sentindo um mendigo.
JOICE: Foi passado para trás, ou está escondendo umas contas aí… Eu acho que tem de refazer essas contas aí com o Paulo Roberto Costa.
(…)
JOICE: A turma fez movimentações que chegam a 24 bilhões de reais. Ninguém viu nada, senador?
ALOYSIO: É impossível não ter visto. E se não viu é porque foi mau gestor, não tem escapatória. Uma coisa deste tamanho que envolve um conluio entre políticos, empresas e altos funcionários da Petrobras, e que dura 12 anos, não tem como pessoas não saberem, é impossível. Agora, se soube e não fez nada é porque é cúmplice; e se não soube, se deixou isso passar, é porque é incompetente. Não tem jeito. E a presidente Dilma, é bom que se lembre, ela granjeou uma reputação de grande gestora porque foi ministra de Minas e Energia, chefe da Casa Civil e nessas duas posições ela era a pessoa forte na Petrobras: presidente do Conselho de Administração da Petrobras que, legalmente, é corresponsável por muitos dos atos da diretoria executiva.
(…)
JOICE: Essas empreiteiras não trabalharam obviamente só em obras da Petrobras. Elas estão em praticamente todas as obras do governo. E já há essa informação de que também pode ter havido mão grande nas obras da Eletrobras e em outras obras do PAC. Quer dizer: a gente pode ter uma CPI que envolve também a Eletrobras. E em relação às empreiteiras, a essa história de “Não pode deixar que elas sejam inidôneas“, como é que é isso, senador?
ALOYSIO: Tem que cumprir a lei. É caso de inidoneidade, sim. Se se comprovar que pagou propina. As empresas todas, essas que foram chamadas, que estão envolvidas no caso do Petrolão já adotaram uma estratégia comum.
JOICE: De ser vítima.
ALOYSIO: É. Aquele advogado do Fernando Baiano é [ironizando] genial. [Imitando:] ‘Aqui é o seguinte: não se coloca um paralelepípedo no Brasil sem pagar propina.’ Até que se coloca. Não se pode generalizar isso desse jeito. Mas é verdade que a corrupção não existe só no governo federal nem só na Petrobras. O problema é que no governo do PT isso virou um método de governo, uma forma de organizar governo, de manter maioria, como nós já dissemos aqui. Bom, agora, a estratégia deles é a seguinte: ‘Nós fomos extorquidos.’ O advogado do Fernando Baiano foi quem elevou o cinismo ao grau mais elevado. Então é a estratégia de defesa. Extorquido ou não, se pagou [propina], tem que pagar as consequências. A declaração de inidoneidade é inevitável. Isso não quer dizer que vai parar a obra. O contrato que está em vigor é um contrato que tem de ser cumprido. O que o governo pode e deve fazer, como deveria ter feito já quando recebeu o alerta do TCU, é renegociar esses contratos. Verificar se realmente tem sobrepreço, discutir, reduzir, ir para a Justiça e tal. Mas o contrato tem vigor. Agora, que pode ser declara inidônea, pode. E não é nenhuma catástrofe mundial. Se uma empresa não pode, outra pode. Você tem outras empresas médias que tem corpo técnico excelente que pode assumir obras.
Felipe Moura Brasil ⎯ https://www.veja.com/felipemourabrasil
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