Augusto Nunes
Por Coluna
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Editorial do Estadão: Os efeitos da decisão do TCU
Publicado no Estadão A decisão unânime do Tribunal de Contas da União (TCU) de rejeitar as contas do governo de 2014, baseada em amplo e detalhado parecer técnico, mais do que representar nova e fragorosa derrota política de uma presidente da República agonizante, presta ao país o serviço de expor o ethos do lulopetismo no poder, que […]
Publicado no Estadão
A decisão unânime do Tribunal de Contas da União (TCU) de rejeitar as contas do governo de 2014, baseada em amplo e detalhado parecer técnico, mais do que representar nova e fragorosa derrota política de uma presidente da República agonizante, presta ao país o serviço de expor o ethos do lulopetismo no poder, que se caracteriza por um solene desprezo a tudo, inclusive à lei, que se oponha a seus desígnios de monopolista da virtude a serviço da redenção do povo brasileiro.
Além da óbvia intenção de maquiar as contas do governo em ano eleitoral, as 12 irregularidades apontadas por uma equipe de 14 técnicos do TCU – será que todos são suspeitos de tramar politicamente contra o governo? – revelam a transgressão sistemática de leis, normas e regulamentos fiscais pela administração petista com a assombrosa desfaçatez e a soberba de quem se considera acima do bem e do mal.
Esse veredicto que o Planalto, como diria Dilma Rousseff, fez “o diabo” para evitar colocar mais um tijolo na edificação do impeachment da chefe do governo, mas está longe de significar que a questão está resolvida. Só o Congresso pode decretar a rejeição das contas do governo. O parecer do TCU serve para subsidiar a decisão dos parlamentares, que não são obrigados a acatá-lo. Agora o parecer do TCU será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento, que não tem prazo para votá-lo. Caberá então ao presidente do Senado, Renan Calheiros, convocar reunião conjunta de senadores e deputados para votar a matéria. Mas ele também não tem prazo para isso, o que justifica a esperança dos governistas de que será possível ganhar tempo para afastar a ameaça do impeachment. Renan Calheiros, portanto, terá um papel importante a cumprir nesse processo, e a opinião pública, cada vez mais impaciente com os políticos em geral, estará de olho em seu comportamento. Está aí um argumento que um político experiente como o senador alagoano certamente não deixará de levar em conta em suas decisões.
As novas perspectivas para a evolução da crise política abertas pela decisão do TCU devem estimular uma importante reflexão a respeito da questão do impeachment. O afastamento constitucional da presidente da República não é e não pode ser encarado como um fim em si mesmo. Por maior que seja a impopularidade da chefe do Executivo, seu afastamento significará apenas a remoção de um obstáculo, um meio para permitir uma recomposição de forças políticas capaz de assumir a responsabilidade de propor e executar as medidas, muitas delas inevitavelmente impopulares, necessárias para reparar os estragos causados nas contas públicas pela gastança irresponsável das administrações petistas e, a partir daí, promover a retomada do crescimento econômico e a continuidade e o aperfeiçoamento dos programas sociais, inclusive aqueles que o PT propagandeou e não tem conseguido sustentar.
Na nota oficial divulgada em seguida à decisão do TCU, o Planalto tentou minimizar a repercussão da notícia. Tentando justificar as “pedaladas” proibidas pela lei, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Edinho Silva, acusou o TCU de tentar “penalizar” ações executadas com o objetivo de manter programas como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. Ou seja, se a lei atrapalha os programas sociais dos petistas, pior para a lei.
E Dilma ainda teve o caradurismo de se queixar, segundo um dos ministros que participaram de reunião no início da noite no Alvorada: “Não existe nada contra mim. Não posso pagar pelo que não fiz”. A ser verdade o que alega a criatura de Lula, engana-se quem imagina que só agora, quando foi forçada por seu criador a abrir mão do comando político do governo, a presidente deixou de governar. Ela acaba de confessar: não governa desde sempre. Pois as decisões de governo foram sempre tomadas, à sua revelia, por subalternos atrevidos, e por isso ela não pode ser acusada de nada. A não ser de ter enganado o país por tanto tempo vendendo a imagem de “gerentona” atenta, eficaz e centralizadora e de continuar pensando de acordo com a cabeça torta de seu mestre, para quem todo brasileiro é idiota.
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