Brasil

STJ mantém foro privilegiado de governador do Rio, Claudio Castro

Decisão reverte ordem de ministro que tinha remetido o caso para primeira instância

Por Gustavo Silva Atualizado em 3 Maio 2023, 17h31 - Publicado em 3 Maio 2023, 17h07

Cláudio Castro - O número de empresas abertas no estado do Rio de Janeiro no mês de abril foi o melhor já registrado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro — O governador do Rio, Cláudio Castro (PL) (Rafael Campos/Gov. Rio de Janeiro/.)

O Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por oito votos a quatro, manter na corte por uma ação penal contra o governador do Rio, Cláudio Castro (PL). Ele é acusado de supostas irregularidades praticadas durante o auge da pandemia, enquanto exercia a função de vice-governador. Os ministros julgaram um recurso da defesa do político contra decisão do ministro Benedito Gonçalves, que determinou, em 2021, o envio do caso para a 7ª Vara Federal, para ser julgado na primeira instância.

O entendimento da Corte foi tomado segundo o precedente de continuidade do cargo, compreendendo que os fatos teriam ocorrido durante a mesma gestão em que Cláudio Castro se tornou governador, com direito a foro especial. A resolução é um desdobramento da uma posição firmada pelo STF na qual foi fixado que a prerrogativa de foro só vale para parlamentar se os fatos imputados ocorrerem durante o mandato e em função do cargo.

Os casos apurados pelo tribunal são referentes aos esquemas de corrupção na compra de respiradores e medicamentos no combate à Covid-19, dos quais Castro é acusado de ser um dos articuladores. O ex-governador Wilson Witzel foi destituído do cargo e preso após ser apontado como líder da organização, que planejava desviar 400 milhões do setor da Saúde do estado fluminense.

O advogado de Castro, Carlo Luchione, diz que a decisão firmou o reconhecimento do STJ de manter procedimentos que citam seu cliente na Corte, em razão da prerrogativa do cargo e relevância da função pública exercida. “Esse é importante precedente que trará segurança jurídica, estando inclusive em consonância com precedentes do STF”, disse.