PGR quer proibir municípios de comprarem ‘softwares espiões’
Paulo Gonet defendeu ao STF critérios mais rígidos para uso de ferramentas de monitoramento
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12 fev 2026, 07h01 •
A PGR defendeu ao STF que municípios sejam proibidos de comprar e utilizar os equipamentos de monitoramento conhecidos como “softwares espiões”.
A proposta é que somente órgãos com atividades de investigação ou inteligência tenham acesso às ferramentas, sob regras mais rígidas.
Uma das sugestões prevê a necessidade de autorização judicial nos casos de acesso com “maior grau invasivo”.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ainda quer que o STF faça um “apelo” ao Legislativo para que edite uma lei sobre o tema, com critérios objetivos e transparentes para a aquisição dessas tecnologias.
O parecer foi apresentado em uma ação que discute a falta de regulamentação desses equipamentos.
Uma das ferramentas desse tipo é o First Mile, que oferece a localização de pessoas e foi utilizado pela Abin no governo Bolsonaro. O episódio foi investigado pela PF.
Outro exemplo é o Pegasus, que permite descobrir mensagens criptografadas.
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