Brasil

Os apelos de empresários ao STF antes do julgamento sobre ADPF das Favelas

Entidade que representa setor produtivo do Rio enviou carta à Corte, na qual pediu a revogação dos efeitos da medida que limitava operações em favelas

Por Ricardo Chapola
6 abr 2025, 17h51

Sessão plenária do STF (Antonio Augusto/STF)

Empresários do Rio de Janeiro comemoraram a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de flexibilizar alguns pontos da ADPF das Favelas – medida que, desde 2020, limitava as operações policiais em comunidades do Estado. Os ministros determinaram o fim da restrição do uso de helicópteros pelas polícias e acabaram com a exigência imposta às corporações em ter que comunicar com antecedência as incursões nas favelas.

“Nós achamos a decisão excelente. Foi uma vitória do bem contra o mal. Quem mora hoje em comunidades vive num lugar sem democracia. Todo mundo é obrigado a consumir o que os bandidos oferecem. Você vira um refém”, diz Ana Paula Rosa, presidente do Instituto Todos Pelo Rio, entidade formada por representantes do setor produtivo do Estado. O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), também celebrou o resultado do julgamento. “Vence a segurança pública do Rio de Janeiro, vence o povo que quer ter o direito de viver salvaguardado”, disse.

Apelos aos ministros

Dois dias antes do STF retomar o julgamento sobre o tema, o Instituto Todos Pelo Rio enviou uma carta para os ministros na qual pediu que eles revisassem os efeitos da ADPF. No texto, sustentou que a medida não tem respaldo popular e tem contribuído para o avanço acelerado das facções criminosas nas cidades. O documento recebeu o apoio de 55 entidades empresariais.

Um dos argumentos usados pelos empresários é de que o tema da segurança pública não pode ser tratado do ponto de vista ideológico. A entidade fez referência ao fato de a medida ter sido ajuizada pelo PSB em 2019, como forma de tentar reduzir a letalidade durante as ações policiais em favelas do Rio.

“Desde que entrou em vigor, o que se viu no Rio foi um avanço acelerado das organizações criminosas sobre o território. Quando organizações criminosas passam a dominar territórios, controlar a circulação de pessoas, impor regras próprias, fincar bandeiras, extorquir comerciantes e gerenciar serviços básicos, como internet, gás e transporte, o que se estabelece é uma verdadeira usurpação do poder do Estado”, diz um trecho da carta