OAB vai ao STF contra multa para quem usar VPN para acessar o X
Ordem dos Advogados do Brasil diz que sanções só podem ocorrer 'após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária'
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, afirmou nesta sexta-feira, 30, que a organização vai apresentar petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a “revisão ou o esclarecimento” do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina multa de 50 mil reais a quem usar VPN para acessar o X (antigo Twitter).
“A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”, diz a nota divulgada pela OAB. “Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.”
Na decisão de Moraes que determinou o bloqueio do X no Brasil, o ministro estipulou multa para quem usar ferramentas de VPN para acessar a rede social. O despacho também vetava os aplicativos de lojas da Apple e Google, mas mais tarde o ministro recuou nessa questão.
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