‘Não é retaliação’, diz Pacheco sobre PEC que limita decisões do STF
Presidente do Congresso defendeu a proposta que restringe decisões monocráticas de magistrados
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22 nov 2023, 19h28 | Atualizado em 22 nov 2023, 20h01
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta quarta-feira, 22, que a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) e institui um prazo para pedidos de vista no Judiciário, incluindo no Supremo Tribunal Federal (STF), “não é retaliação”.
“Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo”, disse Pacheco antes da sessão. “É a busca de um equilíbrio entre os poderes, que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de inconstitucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros e não por apenas 1.”
O texto restringe a concessão de decisões monocráticas – aquelas proferidas por apenas um magistrado, em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).
(Agência Senado)
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