Luiz Fux decide que Forças Armadas não são “poder moderador”

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux decidiu nesta sexta-feira, dia 12, em caráter liminar, que não há margem na Constituição Federal para qualquer interpretação que leve as Forças Armadas a “indevidas intromissões” no funcionamento dos poderes da República, “bem como qualquer tese de submissão” do Legislativo e Judiciário ao Executivo.

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“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, escreveu o ministro em ação ajuizada pelo PDT no Supremo.

Na decisão, Fux definiu que o poder do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, “por iniciativa própria” ou por pedido dos presidentes do STF, Senado Federal e Câmara dos Deputados, “não pode ser exercido contra os próprios Poderes e instituições em si”. E frisou que a interpretação “não reduz nem amplia” os poderes constitucionais do presidente, que tem “poder limitado”.

Em entrevista a edição de VEJA desta semana, o ministro da Secretaria de Governo, general da ativa Luiz Ramos, afirmou que é “ofensivo e ultrajante” declarar que as Forças Armadas “vão dar um golpe e quebrar o regime democrático”, mas ressalvou que o “outro lado” também não pode “esticar a corda”. “O próprio presidente nunca pregou o golpe”, acrescentou. 

Grupos específicos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro vem há algumas semanas promovendo atos antidemocráticos na frente de quarteis e do Palácio do Planalto, pedindo uma intervenção militar contra o STF e o Congresso Nacional – alguns deles tiveram a participação do presidente.

Baseados numa tese esdrúxula defendida pelo jurista Ives Gandra Martins, os bolsonaristas invocam o artigo 142 da Constituição para dizer que as Forças Armadas podem cumprir o papel de “poder moderador” para “repor a ordem”.

A argumentação é rebatida pela grande maioria dos juristas, ministros do STF, como Fux, e também por militares de alta patente. A VEJA, o general e ex-ministro da Secretaria de Governo Santos Cruz classificou a ideia como “completamente equivocada”. “Essa interpretação acaba gerando derivações de interpretações que variam com as características de quem interpreta e também com os interesses e conveniências. O Brasil tem um presidente eleito, um Congresso eleito, um Judiciário constituído. Se não funcionam da melhor maneira, se possuem diferentes opiniões, se precisam discutir atribuições e limites, isso não impede o funcionamento. Os Poderes que se aperfeiçoem e que se harmonizem. As Forças Armadas não tem nada a ver com isso”.