Fux nega ação para barrar auxílio-moradia a juízes

Sindicato de servidores da Justiça da MG pretendia derrubar autorização de pagamentos a magistrados que já moram na mesma região onde trabalham

Por Estadão Conteúdo Atualizado em 12 dez 2017, 16h44 - Publicado em 12 dez 2017, 12h50

Ministro Luiz Fux decidiu que TSE não pode contrariar decisão do STF sobre Banco Rural — Em 2014, ministro Luiz Fux autorizou pagamento de R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a juízes (Andressa Anholete/AFP)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ação popular movida contra decisão que autorizou o pagamento de R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a juízes, promotores e conselheiros de Tribunais de Contas.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância de Minas Gerais, para que sejam declarados inconstitucionais os valores pagos a magistrados já morem na mesma comarca onde trabalham.

Segundo a entidade, o pagamento do benefício na forma de indenização (em que o servidor é ressarcido pelos gastos) vem sendo utilizado, na prática, como uma forma de aumentar a remuneração dos juízes.

Em sua decisão, Fux levou em conta precedentes do Supremo, segundo os quais não é possível questionar decisões por meio de ações populares.

Desde setembro de 2014, quando o próprio Fux autorizou o pagamento do auxílio-moradia em ação movida por um conjunto de magistrados, benefício já custou R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos, de acordo com estimativa da ONG Contas Abertas.

Também segundo a entidade, atualmente há 17 mil magistrados e 13 mil procuradores do Ministério Público Federal com potencial para receber o auxílio-moradia.