Câmara do Rio aprova Estatuto da Igualdade Racial
Projeto busca garantir direitos e facilitar o acesso do município a recursos para políticas afirmativas; texto aguarda sanção do prefeito Eduardo Paes
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28 jun 2024, 17h45 •
A Câmara do Rio aprovou, na última terça-feira, 25, o Estatuto da Igualdade Racial. A medida permite que a capital fluminense faça parte do Sistema Nacional de Igualdade Racial (SINAPIR), ampliando a possibilidade de atrair investimentos para políticas afirmativas e de reparação na cidade. Para que entre em vigor, no entanto, resta ainda a sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD).
Inspirado em leis já em vigor e projetos apresentados na Casa Legislativa, o texto prevê a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, além da superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais na cidade. O projeto garante ainda, para a população negra, direitos na saúde, na cultura, na educação, na liberdade religiosa, na moradia digna e no acesso à terra, no trabalho, e principalmente, no acesso aos serviços públicos e no combate ao racismo.
Autora do projeto, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) destaca a importância desse avanço, que classifica como uma “luta histórica do movimento negro da cidade” que “enfim, se torna realidade”.
“Seguimos honrando as lutas do povo negro e de quem veio antes de nós! Este é um momento de grande orgulho e responsabilidade. O Estatuto da Igualdade Racial é um instrumento crucial para combater o racismo e promover políticas públicas inclusivas, afirmativas e reparadoras de verdade”, vibra a parlamentar.
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